HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
..., reduzindo ou suprimindo tributos estaduais e obrigações acessórias, causando lesão ao er...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Existindo expressa resistência do Estado quanto à pretensão de restabelecimento da inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE, mostra-se cabível a utilização do presente mandado de segurança na tentativa de resguardo de direito líquido e certo atingido. Preliminar rejeitada. INSCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO. Embora os argumentos da autoridade coatora no sentido de que a impetrante não cumpriu obrigações tributárias acessórias para o deferimento do restabelecimento da Inscrição Estadual, o fato é que descabe sua baixa de ofício sem a observância das garantias constitucionais do contradi...
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas n...I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Existindo expressa resistência do Estado quanto à pretensão de restabelecimento da inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE, mostra-se cabível a utilização do presente mandado de segurança na tentativa de resguardo de direito líquido e certo atingido. Preliminar rejeitada. INSCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO. Embora os argumentos da autoridade coatora no sentido de que a impetrante não cumpriu obrigações tributárias acessórias para o deferimento do restabelecimento da Inscrição Estadual, o fato é que descabe sua baixa de ofício sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Existindo expressa resistência do Estado quanto à pretensão de restabelecimento da inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE, mostra-se cabível a utilização do presente mandado de segurança na tentativa de resguardo de direito líquido e certo atingido. Preliminar rejeitada. INSCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO. Embora os argumentos da autoridade coatora no sentido de que a impetrante não cumpriu obrigações tributárias acessórias para o deferimento do restabelecimento da Inscrição Estadual, o fato é que descabe sua baixa de ofício sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da am...
... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta..., benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emp... químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. ARTIGO 334. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Existindo expressa resistência do Estado quanto à pretensão de restabelecimento da inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE, mostra-se cabível a utilização do presente mandado de segurança na tentativa de resguardo de direito líquido e certo atingido. Preliminar rejeitada. INSCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO. Embora os argumentos da autoridade coatora no sentido de que a impetrante não cumpriu obrigações tributárias acessórias para o deferimento do restabelecimento da Inscrição Estadual, o fato é que descabe sua baixa de ofício sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da am...
APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal - ICMS Alegação de: a) irregularidade na inscrição da dívida ativa, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, devido à procedimento administrativo em curso; b) Anistia da multa for força do Decreto Estadual nº 44.970/00 Sentença de improcedência. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA Regularidade A Lei Estadual nº 10.941/01, que disciplina o procedimento administrativo de litígios relativos a tributos estaduais e suas respectivas penalidades, traz como recursos cabíveis, na esfera administrativa, somente o ordinário e o especial Além do ordinário, a embargante utilizou-se de outros recursos que não têm força de evitar a ocorrência da coisa julgada administrativa, ante ausência de previsão legal Inscrição da dív...
Apelações Cíveis Simultâneas. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Código Tributário Nacional. Auto de Infração. Obrigação Tributária Acessória de Registro de Entrada de Mercadoria em Livro Próprio. Descumprimento Pela Empresa Varejista. Exigência Expressa nos Arts. 322, I, 323, I, e 651 do Regulamento do Icms do Estado da Bahia. Obrigação do Estabelecimento Oue Não se Confunde Com a Obrigação da Empresa Remetente. Presunção de Legalidade e Veracidade dos Atos Administrativos. Ausência de Comprovação da Ocorrência de Fato Elisivo Pela Empresa Varejista. ônus da Prova. Art. 333, I, do Cpc. Desnecessidade de Sujeição da Sentença à Remessa Necessária. Art. 475, §2°, Cpc. Utilização da Taxa Selic para Atualização das Dívidas Tributárias. Possibilidade. Autorização Legal. Art. 101 do Có...
... de forma detalhada as obrigacoes acessorias no caso de devolucao de mercadoria em seu art. 651... a atualiza9ao da divida tributaria estaduais, des que haja lei local autorizando a sua incidenc...
... dos cotistas, com direitos e obrigações próprios. . § 2o O patrimônio do FFEX será f...h) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade...§ 1o As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da conformida...
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