TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS. NEGATIVA DA FAZENDA. Não tem cabimento condicionar a inscrição de uma sociedade, com personalidade jurídica própria, no cadastro de contribuinte da Fazenda Municipal e a autorização para impressão de documentos fiscais à regularidade tributária de outra pessoa natural ou jurídica. A imposição de restrições à atividade comercial do contribuinte como forma de exigir a cobrança de créditos tributários configura ato ilegal. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013271770, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 07/12/2005)
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, co...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas n...I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições...
..., pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. #Redação ..., benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emp... químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. ARTIGO 334. ...
... dos cotistas, com direitos e obrigações próprios. . § 2o O patrimônio do FFEX será f... estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Go...§ 1o As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da conformida...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS - RITO: ART. 730 E SEGUINTES DO CPC. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO. VIOLAÇÃO ART. 77, DO CTN - ISSQN. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EBCT. APELAÇÃO PROVIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços (RE nº 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15). O aludido privilégio, por sua vez, determina que a execução por título extrajudicial proposta contra ela deve seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes, do CPC. No caso do Município de Goiânia-GO, as taxas de localização e de expediente têm na sua base d...
..., sujeitas ao pagamento de tributos municipais e obrigações acessórias, não tendo a embargant...
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão da decisão agravada. Existência dos requisitos. Verificados os requisitos da fundamentação relevante e do perigo de dano de difícil reparação ao recorrente (CPC, art. 558), defere-se o pedido de suspensão do cumprimento da decisão agravada.
... documentos não previstos nas normas municipais inerentes às obrigações acessórias e ao Impost...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, POR COMERCIANTE E PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA DOCUMENTAR SUAS OPERAÇÕES, TRIBUTADAS OU NÃO: É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A TODOS OS EMPRESÁRIOS. Mesmo que não exigível legalmente a emissão de notas fiscais, tanto têm o comerciante e o prestador de serviços o direito de emiti-las para fins de documentação contábil das suas operações e respectivas contraprestações financeiras, tributadas ou não, como tem os seus clientes (adquirentes do bens ou tomadores dos serviços) o direito de exigi-las para documentar as suas transações com aqueles. Em suma: a emissão de nota para documentar suas operações é um direito constitucionalmente assegurado a todos os empresários. Ademais, a emissão de notas fiscais quando não tributadas pelo I...
... fiscal não é limitado a operações municipais. 3. Não admitir a possibilidade de emissão de no...na falta de cumprimento das obrigações acessórias ..¨. Contudo, em momento algum dos au...
...dirigentes pelas obrigações tributárias remanescentes. E assim é porque no p...rgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tribut...trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ad...
Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa
... de desatenção dos funcionários municipais encarregados da recepção dos documentos referido... do Piauí deixou de cumprir com suas obrigações acessórias para com o fisco estadual a partir de ...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS - RITO: ART. 730 E SEGUINTES DO CPC. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO. VIOLAÇÃO ART. 77, DO CTN - ISSQN. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EBCT. APELAÇÃO PROVIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços (RE nº 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15). O aludido privilégio, por sua vez, determina que a execução por título extrajudicial proposta contra ela deve seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes, do CPC. No caso do Município de Goiânia-GO, as taxas de localização e de expediente têm na sua base d...
..., sujeitas ao pagamento de tributos municipais e obrigações acessórias, não tendo a embargant...
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