Obrigacoes cambiais

• Acórdão nº REsp 875161 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...

• nº 7337574500 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

TITULO DE CREDITO. Cheque. Oposição de exceção pessoal contra terceiro de boa-fé. Não cabimento. Ação improcedente. Recurso provido em parte. "Quando alguém assina um cheque, expressa sua concoidãncia com a negociação do crédito, pelo sacado, junto a teiceuos desconhecidos, perante os quais não poderão ser opostas exceções fundadas na relação onginária do título Todo o complexo normativo decorrente dos princípios da cartularidade, hteralidade e autonomia das obrigações cambiais, e demais regi as próprias aos títulos de crédito são, desse modo, aceitas pelo emitente, tio momento do saque Ninguém está obrigado a documentar sua dívida poi cheque, se o faz, concorda em vir a pagar, eventualmente, o valor do título a terceiro portado) de boa-fé, mesmo que tenha razões }ut idicamente válidas ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...

..., abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais...

• Acórdão nº 2.0000.00.505773-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.505773-8/000 - 10.11.2005 JUIZ DE FORA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - NATUREZA JURÍDICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESVIRTUAMENTO - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA - DUPLICATAS SEM LASTRO - REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE - PEDIDO FORMULADO PELA SACADORA DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE EM FACE DOS RESPECTIVOS SACADOS - DIREITO DE REGRESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE ...

... da inexigibilidade das obrigações cambiais destes, mas não a nulidade dos títulos,...

• Acórdão nº REsp 884346 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Outubro de 2011

DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pact...

• Acórdão nº 71000620229 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Maio de 2005

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, NULIDADE DE TÍTULOS E PROTESTOS CUMULADA COM A INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS. Não tendo as duplicatas, títulos causais que são, base em uma compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços, inexistente o débito do autor em relação aos réus, o que reconhecido na sentença, determinando-se a ineficácia dos protestos tirados com base nesses títulos em relação ao autor. No entanto, mesmo ineficaz a relação cambial entre o sacado e o Banco endossatário, porque sem causa o saque, subsistem as obrigações cambiárias autônomas dos intervenientes na circulação do título, resultando viável o protesto obrigatório em relação aos coobrigados, razão por que, pela força cambial dos títulos e pelo princípio da autonomia das obrigações cambia...

... princípio da autonomia das obrigações cambiais, não há como reputá-los nulos, prejudicando a r...

• Acórdão nº REsp 1190037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O artigo 33 da Lei 7.357/85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não ...

• Acórdão nº 96.01.39692-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Outubro de 2001

EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO. "As obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras. O signatário da declaração cambial fica, por ela, vinculado e solidariamente responsável pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura". (artigo 43, do Decreto nº 2.044/08). O credor originário da nota promissória que deixa de tirar o protesto no prazo legal não fica impedido de cobrar a soma do avalista. Inteligência do artigo 32, do mencionado Diploma. Apelação desprovida.

• Acórdão nº 2000/0053465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2009

RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autono...

..., abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais...

• Acórdãos nº 990103998308 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

*Execução por título extrajudicial - Contrato bancário garantido por nota promissória - Devedora principal que se encontra em recuperação judicial - Instituto do juízo universal que não se estende a essa hipótese, mas somente à falência - Inexistência de ws attractiva do juízo pelo qual se processa a recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento da execução contra o avalista, devedor solidário - Preservação da autonomia das obrigações cambiais - Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial da devedora principal - Inteligência do artigo 49, §1°, e artigo 59, caput, da Lei n° 11.101/05 - Decurso do prazo de suspensão de cento e oitenta dias previsto na LRF - Apelação provida em parte, com observação.* ...