Obrigacoes da sociedade e dos socios para com terceiros

• Da sociedade

Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos direitos e obrigações recíprocas dos sócios - Seção III - Das obrigações e dos sócios para com terceiros - Seção IV - Da dissolução .

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro III Do direito das obrigações
• Título V Das diferentes espécies de contratos

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a partir de 10.01. 2003, nos termos do art.2044 do NCC. Tratando-se de disposições legais que versam sobre direito material, seus efeitos não retroagem para alcançar fatos já consumados sob a lei vigente à época (art.6º da LICC). E, ainda que assim não fosse, o dispositivo em tela não se aplica à esfera t...

• Código Civil

... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ARTIGO 51. Nos casos de disso...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Junho de 2008

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a partir de 10.01.2003, nos termos do art.2044 do NCC. Tratando-se de disposições legais que versam sobre direito material, seus efeitos não retroagem para alcançar fatos já consumados sob a lei vigente à época (art.6º da LICC). E, ainda que assim não fosse, o dispositivo em tela não se aplica à esfera tr...

• Acórdão nº 2007/0170112-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissoluçã...

... não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem paara com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandat... ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa j...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Março de 2008

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a partir de 10.01.2003,nos termos do art.2044 do NCC. Tratando-se de disposições legais que versam sobre direito material, seus efeitos não retroagem para alcançar fatos já consumados sob a lei vigente à época (art.6º da LICC). E, ainda que assim não fosse, o dispositivo em tela não se aplica à esfera tra...

• nº 94.01.13782-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 1994

RESPONSABILIDADE. DECRETO Nº 3.708/1919, ART. 10.- Sócios não dirigentes de sociedade por quota de responsabilidade limitada não respondem pelas obrigações da empresa, se integralizado o seu capital.- A responsabilidade solidária perante terceiros pelas obrigações da sociedade e dos sócios dirigentes que atuam com excesso de mandado ou com violação a lei ou a contrato (Decreto nº 3.708/1919).- Apelação desprovida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Novembro de 2008

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a partir de 10.01.2003,nos termos do art.2044 do NCC. Tratando-se de disposições legais que versam sobre direito material, seus efeitos não retroagem para alcançar fatos já consumados sob a lei vigente à época (art.6º da LICC). E, ainda que assim não fosse, o dispositivo em tela não se aplica à esfera tra...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2008

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a partir de 10.01.2003,nos termos do art.2044 do NCC. Tratando-se de disposições legais que versam sobre direito material, seus efeitos não retroagem para alcançar fatos já consumados sob a lei vigente à época (art.6º da LICC). E, ainda que assim não fosse, o dispositivo em tela não se aplica à esfera tra...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cest..., mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja pratica... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretá...II-de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto