Dentre as diversas classificações das obrigações, encontra-se a que as divide em obrigações de dar coisa certa e incerta, sendo que além de regramento específico no Código Civil, também estão sistematizadas na seara processual, merecendo ênfase o texto do artigo 461-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 10.444/02. Palavras-Chave: Obrigação de dar, fazer e não fazer; Incumprimento; Tutela específica.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o...SEÇÃO II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta. ARTIGO 243. A coisa incerta será indicada, ao me...
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Restringindo-se a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à defesa de direitos difusos e coletivos, é esse parte ilegítima relativamente aos pedidos de salários atrasados e férias acrescidas de 1/3, porquanto direitos homogêneos individuais, bem como ao adicional de jornada, verbas rescisórias e demais direitos, pois direitos heterogêneos. Inteligência dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129, III, da CF. Recurso desprovido. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Constituindo-se a condenação em uma obrigação de dar, não são aplicáveis à espécie os artigos 11 da Lei nº 7.357/85 e 84 do CDC, sendo indevida, portanto, a fixação de astreintes. Nega-se provimento. DANO MORAL COLETIVO. Hipótese em q...
... I, da Parte Especial, classifica as obrigações em dar (as quais se subdividem em obrigações de dar coisa certa ou coisa incerta), fazer e não fazer. Com e...
Seção I - coisa certa - Arfs. 864-874 - Seção II - Da obrigação de dar coisa incerta
No que se refere à execução, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas - de ordem constitucional (art. 100, Carta Magna) e processual (art. 730, Código de Processo Civil) - em relação às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito privado. Tais prerrogativas garantem à Fazenda Pública saldar suas dívidas, reconhecidas por sentença judicial, por meio de execução especial, que se processará mediante a expedição de precatórios. Analisaremos neste estudo o processamento da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública no processo do trabalho. Palavras-chave Execução...
... Antonio Teixeira Filho 1 - "nas obrigações de dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de nã...
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...SEÇÃO II Das obrigações de dar coisa incerta. ARTIGO 243. A coisa incerta será indicada, ao me...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada - artigo 6° da Lei de Introdução ao Có... quando tal circunstância se revelava incerta e imprevisível. 3. No caso concreto, a ação foi... Azevedo, in Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil, 11ª Edição, São Paul...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... e da sua situação perante as obrigações fiscais. A habilitação jurídica e a qualificaç..., sabia que o pagamento dos pro labore era coisa muito incerta e aleatória, dependendo de imprevis...
Visando dar continuidade às séries de reformas introduzidas em nosso Código de Processo Civil, o legislador ordinário, ancorado nas normas que regem os direitos e garantias constitucionais, mais especificamente nas que consagram os princípios constitucionais, principalmente após a inserção do inc. LVXXIII ao Art. 5º da Constituição Federal que concebeu expressamente o Princípio da Razoável Duração do Processo Judicial e Administrativo, realizou diversas modificações no sistema da execução civil, em especial, na modalidade por quantia certa contra devedor solvente. No intuito de minimizar ou, quiçá, fazer cessar essa crise da execução, o legislador ordinário iniciou seu trabalho com a elaboração da Lei n.º 11.232/05, a qual trouxe inúmeras modificações na execução por quantia certa funda...
... fazer e não fazer, e da obrigação de dar coisa certa; além das expressivas modificações na ár... entanto, nas ações referentes às obrigações de fazer, não fazer e de dar coisa certa prevista... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, o magistrado poderá atribuir, exce...
PROCESSO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE DA CPR. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordena...
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de P...
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