... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ...O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou em...
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE AO LEILÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. No caso, restou incontroverso nos autos que as jóias empenhadas pelo autor foram leiloadas pela CEF antes do vencimento do contrato de mútuo firmado entre as partes, ou seja, de forma indevida (C.P.C., art. 334, III). Nulidade do item 3.2 do contrato de penhor em causa, que limita a responsabilidade do credor pignoratício, em caso de extravio da garantia, a uma indenização tarifada, não apenas em virtude do disposto no artigo 51, incisos I e IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mas também à vista do previsto no artigo 774, inciso IV, do Código Civil antigo (vigente na data dos fatos). Precedentes d...
... no que concerne aos direitos e obrigações civis, tópico de que ora se cuida. Veja-se, a pro...
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ...O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou em...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
... lhe dá é de simples mandatário do -s credor (um dos co-réus com ilegitimidade passiva reconhe... gerar os | efeitos para ocredor pignoratício, mas não tornar um | . CO . -§* . título sem ... f Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações, 24a ed., Ed. Saraiva, 2009, p. £ 464; Caio Már...
O fato dos bens estarem gravados por hipoteca anterior não invalida a penhora realizada, eis que é pacífico o entendimento de que é viável a penhora de bens hipotecados. O próprio art. 30, da Lei nº 6.830/80, que é posterior ao Decreto-lei nº 167/67, e que é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, permite que os bens do devedor, ainda que gravados por ônus real, respondam pela dívida, ainda mais porque o crédito trabalhista tem preferência absoluta. Tem-se, destarte, que ainda que os bens sejam hipotecados, mesmo em face do que estabelece o Dec. Lei 167/67, se não forem encontrados outros bens penhoráveis, ou se não ficar demonstrada a solvência do devedor, deve subsistir a penhora, vez que a impenhorabilidade no caso dos autos não é absoluta. Por outro lado, entende-se que ...
... tem preferência sobre o crédito pignoratício em face da natureza alimentar do primeiro, ainda q...O credor pignoratício detém apenas o `direito de seqüela... em razão da falta de pagamento das obrigações contraídas, propôs Ação de Execução, tombada...
..., que, respectivamente, regulam as obrigações por atos ilícitos e sua correspondente. liquidaç... Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda do penhor a diligência exig... dever estatal não exonera o credor pignoratício de cuidar adequadamente das coisas empenhadas; é ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS MÓVEIS. GARANTIA PIGNORATÍCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CABIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. BENS FUNGÍVEIS. SEMOVENTES. 1. É cabível a ação de depósito ajuizada pelo credor pignoratício quando a coisa dada em garantia em cédula de crédito rural não for localizada. 2. Não há vício na inicial ao se indicar o valor pelo qual a coisa foi estimada no contrato (caput do art. 902 do CPC). 3. Conforme o art. 627 do CC/2002, correspondente ao art. 1265 do CC/1916, o depósito de coisas fungíveis, denominado de depósito irregular não obsta a ação de depósito, devendo-se aplicar as regras do mútuo. 4. Na ausência de comprovação de perecimento das garantias independentemente de culpa do depositário, procede a pretens...
...Nas obrigações de dar coisa certa, esta se extingue se a coisa pe...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
... devedor -, ou se eliminado o interesse do credor. Se os contratos coligados tiverem a mesma import... como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, e... assim, o atraso no cumprimento das obrigações assumidas perante a COHAB deu-se em razão de cont...
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CABIMENTO. Inocorrência de carência de ação por falta de interesse processual dos autores, uma vez que a percepção de indenização tarifada não é incompatível com o pedido de fixação de indenização por dano moral e por dano material em maior valor, ou seja, o valor de mercado, porquanto a jurisprudência orienta-se no sentido de que a cláusula que a prevê (a indenização tarifada) ofende ao disposto no art. 51, incisos I e IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como ao previsto no art. 774, inciso IV, do Código Civil antigo (vigente na data dos fatos)....
... de indenizar da CEF, mutuaria e credora pignoratícia, por extravio da coisa empenhada, se... no que concerne aos direitos e obrigações civis, tópico de que ora se cuida. Veja-se, a pro... do contratante e do credor pignoratício. Realmente, mediante o contrato de penhor, a insti...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empre...
... destes fundos para adimplemento de obrigações contratuais entabuladas entre terceiros. Contrarra..., em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em no...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Agravação | Bombeiros | lei 12528 | permissao publica | gestão de negócios código civil | handling stress | Fountains Continuum of Care, Inc. | Mahmoud Gamal | Allgemeine Hypothekenbank Rheinboden | endowment insurance
