APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDEDOR REPRESENTADO POR PROCURADORA COM PLENOS PODERES. OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS PELO VENDEDOR. É inerente ao mandato a representação do mandante pelo mandatário, agindo em seu nome, sem, porém, obrigar-se a si próprio. Entretanto, no caso concreto, a procuração fora outorgada justamente para o fim de que vendesse o veículo, atribuídas a procuradora especificamente as obrigações atinentes a sua transferência e ao adimplemento de dívidas. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025555459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 11/08/2011)
... curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... determinadamente, ou geral a todos os do mandante. ARTIGO 661. O mandato em termos gerais só confer...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA MANDATO. VENDA CASADA. DANO MORAL. CAPITALIZAÇÃO. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. IOF. NEGATIVAÇÃO. - Juros Remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. - Contrato de Cartão de Crédito: As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, consoante Súmula n. 283, do STJ. Ausente prova de que os juros superam em muito a taxa média do mercado, ônus que incumbe...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. - Venda casada:...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLAUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. - Perícia Contábil: O juiz tem liberdade para o apreço das provas produzidas e deverá indicar suas razões de decidir. Inteligência do art. 131, CPC. A lide versa exclusivamente sobre questão de direito, de modo a dispensar a realização da perícia, que somente terá serventia após o trânsito em julgado, caso procedente a ação, modo a se aferir o reflexo dessa modificação no valor da dívida, para fins de cumprimento da sentença ou de pagamento voluntário, garantindo-se ao autor a compensação ou a repetição do indébito. Precedentes da Corte. - ...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO. Vist...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLAUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. - Perícia Contábil: O juiz tem liberdade para o apreço das provas produzidas e deverá indicar suas razões de decidir. Inteligência do art. 131, CPC. A lide versa exclusivamente sobre questão de direito, de modo a dispensar a realização da perícia, que somente terá serventia após o trânsito em julgado, caso procedente a ação, modo a se aferir o reflexo dessa modificação no valor da dívida, para fins de cumprimento da sentença ou de pagamento voluntário, garantindo-se ao autor a compensação ou a repetição do indébito. Precedentes da Corte. - ...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO. Vist...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA MANDATO. CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIAS. - Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). - Juros Remuneratórios: a) Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada apenas nos casos em que restar comprovado ser o percentual fixado discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. b) Não juntado o contrato revisando, ou não indicado o percentual no instrumento ...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. - Capitalizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DEPÓSITOS. EMISSÃO DE TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VENDA CASADA. DANO MORAL. - Agravo Retido: - Negativação: Observada a orientação jurisprudencial do STJ, não constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito. - Depósitos: Para a atribuição de um efeito liberatório, é imprescindível seja demonstrada inequivocamente a idoneidade dos depósitos pretendidos. Além da verossimilhança nos montantes a serem depositados em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Just...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. - Juros Remuner...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DEPÓSITOS. EMISSÃO DE TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VENDA CASADA. DANO MORAL. - Agravo Retido: - Negativação: Observada a orientação jurisprudencial do STJ, não constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito. - Depósitos: Para a atribuição de um efeito liberatório, é imprescindível seja demonstrada inequivocamente a idoneidade dos depósitos pretendidos. Além da verossimilhança nos montantes a serem depositados em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Just...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. - Juros Remuner...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. EXTENSÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA MANDATO. SUCUMBÊNCIAS. - Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). - Revisão de Ofício. Inadmissível a revisão ex officio das cláusulas contratuais consideradas abusivas. - Extensão da revisão: As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas, ainda que tenha havido novação, renegociação ou confissão de dívida. Súmula 286 do STJ. - Inversão...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO. Vist...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IOF. CLÁUSULA MANDATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIAS. - Juros Remuneratórios: a) Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada apenas nos casos em que restar comprovado ser o percentual fixado discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. - Antecipação de Tutela. Negativação: Ausente o requisito do depósito da parcela incontroversa é de ser revogada a antecipação de tutela anteriormente concedida. - Capitalização de Juros: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pel...
... título cambial representativo das obrigações do devedor, porquanto não se coaduna com o contra... a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes do STJ. - Revisão de c...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Ações de Cumprimento | plataforma continental juridica | direito constitucional intervenção | industria metalurgica pastre | Pena de tentativa | unified credit table | Al Anbar | Plexus Technology Group, Inc. | Bennett Enterprises, Inc. | UK Coal plc
