Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Obrigações. Seguro. Afastamento do segurado um dia antes da vigência da apólice. Invalidez permanente parcial. Cláusula de aceitação dos segurados, desde que ativos no exercício da função. Ausência de cobertura. Recurso não provido.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... e, portanto, gera direitos e obrigações para ambas as partes. Considerando, ainda, a docum...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. MORTE DO SEGURADO. REMISSÃO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE CINCO ANOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 13 DA ANS. 1. A cláusula 15, que prevê a remissão dos prêmios pelo período de cinco anos após o falecimento do segurado, não se mostra abusiva. Pelo contrário, concede ao dependente o benefício de isenção de pagamento dos prêmios devidos pelo referido prazo, razão pela qual, inexistindo abusividade e/ou ilegalidade, deve ser mantida nos seus exatos termos. 2. Por outro lado, deve ser considerada nula a cláusula 15.3 do contrato. Isso porque, nos termos da Súmula 13 da ANS, ao término da remissão, é facultado ao dependente a manutenção do contrato originalmente celebrado pelo segurado, desde q...
... pelo segurado, desde que assuma as obrigações decorrentes, vale dizer, o pagamento dos prêmios....
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...II- a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, cont...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. MORTE DO SEGURADO. REMISSÃO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE CINCO ANOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 13 DA ANS. 1. A cláusula 15, que prevê a remissão dos prêmios pelo período de cinco anos após o falecimento do segurado, não se mostra abusiva. Pelo contrário, concede ao dependente o benefício de isenção de pagamento dos prêmios devidos pelo referido prazo, razão pela qual, inexistindo abusividade e/ou ilegalidade, deve ser mantida nos seus exatos termos. 2. Por outro lado, deve ser considerada nula a cláusula 15.3 do contrato. Isso porque, nos termos da Súmula 13 da ANS, ao término da remissão, é facultado ao dependente a manutenção do contrato originalmente celebrado pelo segurado, desde q...
... pelo segurado, desde que assuma as obrigações decorrentes, vale dizer, o pagamento dos prêmios....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PRESTAMISTA. CARTA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA DE CUMPRIR COM O PACTUADO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. Da preliminar de ilegitimidade ativa ¿ direito próprio subsidiário da demandante No caso em exame, a carta de crédito para a aquisição de imóvel previa a contratação de seguro de vida, servindo referido valor para abater o débito das prestações em aberto ou de indenização no caso de ocorrer o evento danoso garantido. A cláusula n. 12 das Condições Gerais de Seguro estabelecia que a indenização em caso de sinistro equivaleria ao saldo devedor das obrigações do segurado decorrente do contrato de crédito imobiliário. Por outro lado, se no momento do pagament...
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PERFIL DO SEGURADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A indenização securitária é devida se não comprovada a má-fé do segurado ao prestar as declarações que antecederam a celebração do contrato de seguro. O mero descumprimento de obrigações contratuais não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. V.v.p. Evidenciado que o segurado sonegou informação imprescindível à avaliação do risco e à fixação do prêmio, afigura-se justa a recusa securitária ao pagamento da indenização.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS EVENTUAIS SALVADOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1.A seguradora-ré deveria ter informar ao órgão responsável que o bem furtado já não pertencia mais ao segurado, porquanto após o pagamento do seguro contratado, sub-rogou-se nos direitos e obrigações incidentes sobre aquele. 2.Assim, a demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do novo Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, decorrente da não inclusão da comunicação de venda nos cadastros do órgão de trânsito pertinente. Assim agindo, a ré assumiu o risco de ...
CONSÓRCIO. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo vinculado a contrato de consórcio em fase de cumprimento de sentença. A seguradora quitou as obrigações do segurado falecido junto ao Consórcio. Divergência das partes a respeito da quantia devida à herdeira do consorciado. A herdeira utilizou-se da indenização fixada na sentença para cálculo da quantia que lhe seria devida. Contudo, o Acórdão modificou a sentença para reconhecer que a indenização deve ser paga diretamente ao Consórcio, e não à herdeira, para a conseqüente emissão da carta de crédito. Logo, o cálculo da herdeira não pode ser considerado, pois partiu de premissa equivocada. A herdeira continuou a pagar as prestações do consórcio mesmo após o falecimento do consorciado e, por esta razão, deve ser reembolsada. A verba ...
Seguro. Falta de pagamento. Lucros cessantes. Ausência de provas. Processo de conhecimento. Indenização indevida. A seguradora que sem motivo justificado não cumpre com suas obrigações contratuais somente deve ser condenada a indenizar o segurado por lucros cessantes contados da data do sinistro. A prova do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
certificado digital a1 | escravidão negra brasileira | Propriedade Romana | Obrigações da sociedade e dos sócios para com terceiros | suriname relevo | João Araújo | Morgan Foods, Inc. | 15 u s c 205b | Jean-Pierre Benoit | Motorola International Development Corporation
