Obrigações do Tutor
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...á por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa. CAPÍTULO III. DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ...Art. 25. A contratação de médico de família e comunidade e de tutor médico será realizada por meio de processo seletivo público que observe ...
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Em vigor
Código Penal
... o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou ..., padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações" que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce suas atividades, para a a\xC3"...O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O juiz nomeará curador ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ...VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - por tutor", curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou deposit\xC3"...ARTIGO 121. Os direitos, os prazos e as obrigações...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. #Redação dada pelo ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre adotante e adotado. ...ção da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interêsse ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de ...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no ...III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as obrigações derivarem do ...III- o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
...§ 1º O tutor de grupo do PET receberá, semestralmente, o valor equivalente a uma bolsa ...ção dos grupos, o processo seletivo de alunos e tutores, as obrigações de bolsistas e professores tutores e as condições para manutenção dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. IV ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ...III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..........................................¿ (NR) . ¿Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto .... § 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... desta assertiva a partir da análise do artigo 1.768, inciso I: “O tutor também está autorizado a promover a interdição do pupilo. E o pupilo, ...ém, independentemente da modalidade de tutela, os deveres e obrigações do tutor serão sempre aqueles no sentido de proteger a pessoa (art. 1740, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si no dispone lo ...obrigações. SECÇÃO II. DAS PESSOAS JURIDICAS. Art. 31. Cada Estado contractante, no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de ...§ 3º Sendo o réu tutor", curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a aç\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis ...
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Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... . Assim, nos termos do art. 1.731 do CC, em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... de tutela provisória, devendo nele constar os deveres e obrigações do tutor, previstos nos arts. 1.740 a 1.752, do CC, a saber: . . . ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - fornecer certificados referentes ao cumprimento das obrigações dêste Capítulo:. Art. 160. Cabe às emprêsas, para o bom cumprimento do ... da família do menor e esteja êste sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.?. ...
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Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... . Assim, nos termos do art. 1.731 do CC, em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... de tutela provisória, devendo nele constar os deveres e obrigações do tutor, previstos nos arts. 1.740 a 1.752, do CC, a saber: . . . ...
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Acórdão Nº 0728804-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM ANALOGIA COM A LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 4.597/84 QUE, INTERPRETADA CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONTEMPLA...
...convivam apenas com pais, tutor(a) ou curador(a). Os deveres de pai e de mãe para com os filhos não. se distinguem no direito atual e, ademais, nas obrigações do tutor e do curador estão contempladas a. defesa e assistência do ... -
Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... . Assim, nos termos do art. 1.731 do CC, em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... de tutela provisória, devendo nele constar os deveres e obrigações do tutor, previstos nos arts. 1.740 a 1.752, do CC, a saber: . . . ...
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Acórdão nº 0000097-98.2016.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BANCO E A PARTE AUTORA – FORTES INDICATIVOS DE FRAUDE BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM...
... em responsabilidade solidária; a respeito da cessação das obrigações do tutor, os artigos 1.747, I, e 1.763, I, ambos do Código Civil, ...