Obrigacoes do usufrutuario

• Código Civil

... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ain...

• Códigos
• Nacional

• Do usofruto

Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos direitos do usufrutuário - Seção III - Das obrigações do usufrutuário - Seção IV - Da extinção do usufruto

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro II Do direito das coisas
• Título III Dos direitos reais sobre coisas alheizs

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 18 de Fevereiro de 2008

RECURSO ORDINÁRIO LICENÇA E EXPLORAÇÃO DE MARCA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O contrato de licenciamento de uso exclusivo de marcas importa a responsabilidade solidária entre o proprietário e o usufrutuário, quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da utilização de mão-de-obra em proveito de ambos, embora do registro formal empregatício por um dos contratantes. Esse negócio cria vínculo jurídico e comercial entre os contratantes, despontando a certeza de que o empregado alicerçou com o seu trabalho a existência mercantil de um e de outro, posto que o fundo de comércio mantido com o trabalho assalariado houve-se em proveito de ambos.

• Acórdão nº 2007/0209381-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL - IPTU – ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ARTS. 4º E 66 DO CTN E ART. 1403 DO CC/2002 - PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - SÚMULA 280/STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULA 83/STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE-COMPRADOR – ART. 34 DO CTN - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. É deficiente o recurso que não arrola os fundamentos da existência de violação à legislação federal. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexiste omissão se o acórdão embargado expressamente refere-se à questão federal suscitada. A irrelevância na aplicação de en...

...4º do CTN) ou ainda de obrigações do usufrutuário (art. 1403 do CC). Aplico, por co...

• Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

..., a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo... sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com finalidade residencial, o...

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• Nacional

• nº 2384674600 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

Ação de extinção do usufruto - Procedência - Inconformismo quanto ao rito ordinário, adotado no trâmite do processo - Alegação de vício processual, diante da imposição do rito especial - Desacolhimento - Ampliação processual, própria do rito ordinário, que atende ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa - Inadequação do rito de jurisdição voluntária, para solucionar conflito instalado entre usufrutuário e o nu- propnetáno - Inteligência do art. 1112, do CPC - Alegação não acolhida - Sentença confirmada. Ação de extinção do usufruto - Procedência - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de colheita do depoimento pessoal do autor - Desacolhimento - Irrelevância da prova - Ausência de insistência na sua produção, no momento próprio - Alegação não acolhida - Sentença con...

... de que o descumprimento das obrigações do usufrutuário não está elencado dentre as cau...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

.... § 6o O FGHab terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrim�... direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Processo nº 0152909 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 01 de Dezembro de 2010

Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Locação de loja em "shopping center". Contrato celebrado com o usufrutuário do imóvel. Não conclusão das obras do centro comercial e não realização dos investimentos em infraestrutura prometidos em publicidade veiculada pela parte Ré. Malogro do negócio das locatárias. Legitimidade passiva da Apelante, proprietária do imóvel, em razão da falência da locadora, com a consequente resolução do contrato de usufruto, e pelo fato de não ter havido denúncia da locação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8245/91. Alegação de prescrição que se afasta, porque a interrupção efetuada por uma das Apeladas aproveitou a ambas, diante da solidariedade existente entre as locatárias, nos termos do art. 2º da Lei 8245/91 e art....

• Acórdão nº 70039013867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO POR USUFRUTUÁRIO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. EXTINÇÃO TAMBÉM DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. AÇÃO DE DESPEJO. A morte do usufrutuário, acarretando a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do Código Civil), acarreta igualmente a extinção do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, nos termos do art. 26, V, do Dec. 59.566/66, e do art. 7º da Lei 8.245/91, aplicável analogicamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039013867, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)

... adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.”) não altera a conclusão acima e...

• Acórdão nº 2.0000.00.489570-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS . USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. - ART. 515, § 3º DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO TEMPORAL - A Lei nº 4.591/1964 confere ao condomínio a faculdade de dirigir a ação de cobrança pelas taxas condominiais impagas tanto contra aquele em nome de quem está o imóvel registrado no ofício imobiliário, como contra aquele possuidor do imóvel, conforme o que for mais adequado, nas circunstâncias peculiares do caso, arcando com as conseqüências processuais de sua opção. Assim, por estar o usufrutuário no uso, gozo e fruição da coisa, também pode lhe ser atribuído a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, se assim entender o condomínio. "Nos casos...

... das despesas condominiais incide nas obrigações vencidas a partir de 12.01.2003, data da entrada e...