... transitória, não puderem exprimir sua vontade. ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos ...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... ou de alterar suas condições unilateralmente, em especial tendo em vista que o autor pagou regu...Inexistem embargos de declaração para o fim de prequestionar outros dispositivos le... e, portanto, gera direitos e obrigações para ambas as partes. Considerando, ainda, a docum... isoladamente, como um acordo de vontades voltado ao estabelecimento de obrigações recípr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BEM EM COMUNHÃO. TERMO DE CONSENSO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÇÃO. DISSENSO QUANTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. 1) O "Termo de Consenso" firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro contrato, exigindo, ainda, a presença de todos os elementos do contrato definitivo, nos termos do art. 462 do Código Civil, com as condições e cláusulas do negócio, daí porque não se mostra aplicável o disposto no art. 466-B do CPC. 2) No caso em exame, o acordo firmado entre os condôminos para a consecução de um propósito comum caracteriza-se como um ato unilateral que encerra uma declaração d...
... complementar, cada qual com objeto e obrigações distintos. Sustenta que a solidariedade resulta de... em 1996), quando foi suspenso de forma unilateral. Conclui que faz jus à percepção do valor corre...Sinala-se que tanto a renúncia (declaração unilateral de vontade que atinge direito certo e a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. Alegação de nulidade da sentença. Não-caracterização do vício apontado. Mérito. Ausência de especificação e de prova dos prejuízos alegados. Consequente improcedência do pleito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040543704, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/12/2011)
... para o caso de descumprimento das obrigações, contudo, não as imputando ao descumprimento da a...-se sempre a um ato humano, nascendo da vontade dirigida das partes, ou da previsão legal, que so... fator humano: assim, o contrato ou a declaração unilateral de vontade gera obrigações como emana...
..., salientando que não há pedido de declaração de nulidade pura e simples. Defende, porém, que d... não há sequer alegação de vício de vontade e muito menos qualquer prova nesse sentido. Na rea..., cuja finalidade é a extinção de obrigações. Sinala-se que tanto a renúncia (declaração uni...
RECURSO DE REVISTA - PROMESSA DE SALÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. O contrato de trabalho constitui instituto de direito privado e nessa medida, ressalvadas as hipóteses de incompatibilidade, não está imune aos modernos princípios de interpretação lançados no Código Civil de 2002. A reclamada não negou ter publicado anúncio em que a previsão salarial mínima era superior àquela que foi recebida pelo reclamante e afirma que se tratava de expectativa de despesa total com o empregado, o que, em si, caracteriza descumprimento do dever de informar as reais condições do contrato de trabalho, o que caracteriza a não observação do seu dever de lealdade na fase pré-contratual. A decisão recorrida não representa violação dos arts. 8º e 444 da CLT, mas, ao contrário, consagra o deve...
..., a reclamada opôs embargos de declaração a fls. 215, aos quais foi negado provimento por me... última considerada como declaração unilateral de vontade, e -[..] uma das fontes das obrigaçõe...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
...tria, porquanto, em se tratando de ato unilateral de vontade (promessa de recompensa), de rigor a ap...9º, § 2º, da LICC, referente a obrigações oriundas de contratos, porquanto, em se cuidando dde obrigação decorrente de declaração unilateral de vontade (promessa de recompensa), re...
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