ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE. O STF, ao concluir, por maioria, pela constitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.666/93 na ACD 16/DF, entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Nesse contexto, se a Administração pode arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas qua...
TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a diretriz fixada no item IV da Súmula n.° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA. Relativamente à abrangência da responsabilidade subsidiária, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão do TRT em consonância com a OJ n.º 38...
Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 304. INAPLICABILIDADE. (...). 2. PRESCRIÇÃO. (...). 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento (fls. 90-91). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXIX, da mesma Carta, além do art. 46 do ADCT. Embora a discussão acerca da exigência, ou não, do depósito recursal relativo ao recurso extraordinário - consubstanciado na Súmula 128, I do TST - esteja carente de posicionamento desta Cort...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Muito embora seja lícita a contratação de empresa prestadora de serviços, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada permanece, tendo em vista a celebração de contrato com empresa que inadimpliu as obrigações trabalhistas. Aos tomadores de serviço cabe uma parcela de responsabilidade relativamente a essas obrigações, por serem beneficiários do trabalho alcançado. Recurso ordinário da segunda reclamada, a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão agravada decorre da aplicação do item IV da Súmula nº 331, o qual declara a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Revela-se, portanto, escorreita a r. decisão. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A verificação do caráter manifestamente procrastinatório pelo Juízo a quo, ante o manuseio inadequado dos embargos de declaração, justifica a conclusão do Regional, que aplicou a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência da súmula nº 331, IV, do TST.
RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante das guias relativas ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme previsto no artigo 4º da Lei 9800/99 e no artigo 11, da IN nº 30 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho existente entre o reclamante e...
... ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o...
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