obrigação alimentar dos ascendentes
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos ... ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ..., nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ..., pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O ..., para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser ...ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que ...
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Acórdão nº 2015/0001500-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae,...
... de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda . ...ascendentes, porém . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de estoques; e. ..., sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... sabe, a invocação da responsabilidade alimentar dos avós, disciplinada no art. 1.698 do Código Civil, encerra obrigação divisível, conforme entendimento doutrinário ... da parcela em relação aos ascendentes no mesmo grau de parentesco, não se revelando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... sabe, a invocação da responsabilidade alimentar dos avós, disciplinada no art. 1.698 do Código Civil, encerra obrigação divisível, conforme entendimento doutrinário ... da parcela em relação aos ascendentes no mesmo grau de parentesco, não se revelando ... -
Acórdão nº REsp 1211314 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário - genitor - ou sua falta...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES ...ção alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065899-08.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE ARBITRADOS (80% DO SALÁRIO-MÍNIMO), EM DESFAVOR DO AVÔ PATERNO/RÉU, PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 15% PARA CADA MENOR. RECURSO DOS AUTORES. 1. Pedido de complementação da instrução processual, no sentido de que sejam requisitadas informações concernentes às movimentações financeiras...
...obrigação alimentar, que se esgotaram todos os. meios ...obrigação alimentar se estende aos ascendentes". na falta dos descendentes, recaindo nos mais. pr\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1218510 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do...
..., por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga ... de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por ..., tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva ... -
Acordao N° 1731440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Alimentos. Sentença homologatória de acordo. Ato jurídico perfeito. Apelação. Via inadequada. Ação própria. Dialeticidade. Obediência. Solidariedade familiar. Irmãos. Ordem legal do artigo 1. 697 do código civil. Sentença mantida. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando da leitura do recurso, conquanto repetidos os argumentos empregados na peça inicial, é possível compreender que
...ascendentes" e descendentes cabe obrigação alimentar aos irm\xC3"... -
Acordao N° 1288367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia. Binômio necessidade x possibilidade. Alteração da capacidade econômica do genitor. Valor adequadamente reduzido. Termo ad quem da prestação. Graduação em curso superior. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de revisional, que julgou procedente o pedido do genitor, para reduzir o valor pago a...
... reduzir o valor pago a título de obrigação alimentar. 2. O dever de prestar alimentos dos ... que o dever de prestar alimentos dos ascendentes para com os descendentes, após a sua. fixação, ... -
Acordao N° 1307163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação de alimentos. Redução do valor devido. Impossibilidade. Valor arbitrado. Binôminio. Necessidade/possibilidade. Sentença mantida. 1. O princípio da dialeticidade determina que, cabe à parte, ao interpor o apelo, infirmar os fundamentos que nortearam a instância a quo, evidenciando quais os...
...2. A obrigação de prestar de alimentos em favor de irmãos ..., que dispõem acerca da obrigação alimentar decorrente do. parentesco cabe aos irmãos, na lta de ascendentes e descendentes, como no caso dos autos. 3. O ... -
Acordao N° 1348587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil e processual civil. Apelação. Pedido de homologação de acordo pela avó dos menores sobre percentual da pensão por morte recebida. Ausência de interesse processual e utilidade do provimento judicial pretendido. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial (art. 485, i cpc), a qual (petição inicial) pretendia homologação de acordo de alimentos entre...
...permite que a responsabilidade alimentar, obrigação principal dos genitores, seja ida aos. ascendentes do alimentando, em caráter subsidiário e ... -
Acordao N° 1686974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Processual civil. Alimentos. Necessidade/possibilidade. Proporcionalidade. Obrigação alimentar. Ascendentes. Descendentes. Alimentos provisórios. Caráter emergencial. Cautela. Verba alimentar. Base de cálculo. Renda fixa. Decisão parcialmente reformada. 1. Os alimentos devem ser fixados levando em consideração as necessidades do alimentado e as...
...PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASCENDENTES. DESCENDENTES. ALIMENTOS ... -
Acórdãos nº 0020966-61.2012.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
ALIMENTOS Ação ajuizada por netos contra a avó materna Admissibilidade Alegação de que o genitor estava aos poucos deixando de arcar com várias despesas suplementares, tendo a avó condição de suportá-las devido aos seu alto padrão de vida Pensão fixada nos autos de divórcio e devidamente paga pelo réu nos termos do acordado Autores que devem se valer de revisão contra o pai, ou viver de acordo...
... prestar os alimentos, é que a obrigação alimentar recai sobre os ascendentes ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... e de companheirismo geram a obrigação para o parente, cônjuge ou companheiro com maior ... . 6 “A obrigação alimentar tem um fim precípuo: atender às necessidades de ...ção alimentar recíproca entre ascendentes e descendentes paternos e maternos em linha reta ...
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A obrigação alimentar dos avós (idosos) e o melhor interesse de crianças e adolescentes: trajetória evolutiva e ponderações à luz da aplicação judicial brasileira
... últimos aos pais. 34 Essa realidade restou manifestada no Recurso Especial 366.837, em que a complementação da pensão pelos ascendentes de segundo grau, em que pese a boa situação financeira apresentada por eles, deveria restringir-se ao básico necessário para a subsistência dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580019-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE ALIMENTAR COMPROVADA - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA - INCAPACIDADE DE AUTOSSUBSISTÊNCIA.- Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de...
... motivação para a continuidade da obrigação alimentar. Afirmou que constituiu nova ... A obrigação alimentar dos ascendentes persiste quando provada a incapacidade de ... -
Direito de família
... ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa ... havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato ... dispor destes; d) impõe o dever de alimentar entre os cônjuges e em favor dos filhos ; e) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA À AVÓ PATERNA - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1.694, §1º, DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR DA CRIANÇA - PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO)...
... e de R.G., indeferiu o afastamento da obrigação alimentar fixada no patamar de 30% (trinta por ... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em ... -
Acórdão nº 0004676-18.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE IRMÃOS. PROCESSO APENSO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REJEIÇÃO. APELANTE MAIOR E CAPAZ. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DO ART. 1.697, CC/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO...
...CC/02, o qual determina que a obrigação de alimentar recai, na devida. ordem, sobre os ... de grau mais próximo; na falta dos ascendentes, a prestação alimentícia caberá. aos ... -
Acórdão Nº 0005360-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, tratando-se do...
...REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em ... -
Acórdão Nº 0004802-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, tratando-se do...
...REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em ... -
Decisão Monocrática nº 50988789320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO PRÓPRIO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU MANEJO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE...
... face do genitor, pois sabe que o dever alimentar" lhe compete. Ressaltou que a obrigação avoenga \xC3"... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em ...