PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. Segundo dispõe o artigo 255 do Código Civil, se a escolha couber ao credor e uma das prestações houver perecido, pode escolher a outra ou optar pelo valor da perdida mais perdas e danos. Devedor de obrigação alternativa que grava com ônus reais imóvel que era objeto de possível escolha pelo credor, sem adverti-lo de tal hipótese, torna viciosa escolha, mormente quando não honrar a obrigação com credor hipotecário q...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). Celebrado contrato entre as partes para a ...
... uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possíve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DAS INFRAÇÕES. Se o pedido principal foi integralmente deferido, descabida a análise da pretensão dita alternativa. Ademais, pedido alternativo é aquele que versa sobre obrigação alternativa do réu (art. 288 do CPC). In casu, o pedido alternativo foi dirigido ao DETRAN, o qual sequer é parte no feito. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044902708, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 15/09/2011)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Conversão em ação de depósito, independentemente de não mais caber a prisão civil. Viabilidade da tal demanda para satisfação da obrigação alternativa do devedor, de proporcionar a soma em dinheiro correspondente ao valor do bem que desviou ilicitamente. Apelação denegada.
Tomada De Contas Especial. Bolsista Da Capes. Descumprimento De Compromisso. Rejeição Pela Capes De Alternativa Para Cumprimento Da Obrigação De Retorno Ao País. Contas Irregulares
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. MULTA CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. OPÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não havendo certeza quanto a culpa exclusiva da ré, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa, não existindo a necessária reciprocidade de dívidas, capaz de ensejar a inexigibilidade dos títulos. II. Nas obrigações alternativas cabe ao devedor a escolha quanto à forma de cumprimento da obrigação. Exegese do artigo 252 do CC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037249000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/02/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DOLO DA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1.As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de fomentar a sua atividade econômica. 2.Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado "destinatário final". 3.A apelante não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, uma vez que se utiliza do contrato de segu...
... danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de ..., consubstanciada na obrigação alternativa de transportar com rastreador ou escolta armada a ...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO. TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DOLO DA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas info...
... as partes, consistente em obrigação alternativa de transportar carga com valor superior a R$ 100.0...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DOLO DA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1.As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de fomentar a sua atividade econômica. 2.Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado "destinatário final". 3.A apelante não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, uma vez que se utiliza do contrato de segu...
... danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de ..., consubstanciada na obrigação alternativa de transportar com rastreador ou escolta armada a ...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Inconstitucionalidade da prisão civil, em caso de depósito atípico. Afastamento de tal sanção pela sentença, remanescente apenas a obrigação alternativa. Legitimidade. Apelação denegada.
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