RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541/92, ART. 46). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequen...
...: (1º) tratar-se de cumprimento de obrigação, prevista em título judicial, de pagar quantia ce... do título, de quantia fixada em liquidação, sendo certo que a referida obrigação (líquida,, certa e exigível) pode advir de decisão judicial que condene a par...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. As Cédulas de Crédito Bancário são títulos que expressam obrigação certa, líquida e exigível, desde que emitidos em conformidade com os requisitos essenciais exigidos pelo art. 29 da Lei n. 10.931/2004. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É válida a cláusula de comiss...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Com efeito, tem-se que o contrato de locação foi caracterizado pela legislação como título executivo extrajudicial, transmutando-o com força executiva. Contudo, o protesto será devido sempre que a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível. Na hipótese dos autos, o contrato de locação de imóvel aprese...
PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a execução no interesse do credor, a fim de satisfazer a uma obrigação certa, líquida e exigível, cujo título executivo, em se tratando de execução fiscal, goza de relativa presunção de liquidez e certeza. Atualmente, o art. 2º da Portaria PGFN n. 644/2009, com as alterações da Portaria PGFN n. 1.378/2009, estabelece as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral da Faze...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. O tribunal local consignou que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo extrajudicial embasador do processo executivo, tendo o órgão julgador a quo asseverado a higidez do título. O recorrente replica, no regimental, a mesma tese do especial, qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC, cuja normatividade dita que a execução deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, sustenta que não postulou a nu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. As Cédulas de Crédito Bancário são títulos que expressam obrigação certa, líquida e exigível, desde que emitidos em conformidade com os requisitos essenciais exigidos pelo art. 29 da Lei n. 10.931/2004. A revisão de cláusulas abusivas do contrato que embasa a execução não acarreta iliquidez do título executado, porquanto possível a adequação do valor da execução ao montante apurado em sede de embargos à execução. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por i...
APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Do exame da prescrição 1.Lide versando sobre o pagamento de dívidas líquidas e certas constante de instrumentos particulares, onde o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, frisando-se que o vencimento daquelas ocorreu após a entrada em vigor do Novo Código. 2.Não se aplica na espécie a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, VIII, porquanto embora conste dos autos a nota promissória representativa da dívida, o que de fato está sendo cobrado é a dívida decorrente do contrato de mútuo ...
..., devendo este consubstanciar obrigação certa, liquida e exigível, nos termos do artigo 5...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. As Cédulas de Crédito Bancário são títulos que expressam obrigação certa, líquida e exigível, desde que emitidos em conformidade com os requisitos essenciais exigidos pelo art. 29 da Lei n. 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033199647, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. A execução forçada pode ser promovida pelo credor a quem a lei confere título executivo e que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível e que não tenha sido satisfeita pelo devedor (art. 566, inciso I, c/c art. 580 do Código de Processo Civil). Dentre outros documentos, o instrumento particular firmado por devedor e por duas testemunhas detém força executiva nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. No caso, o contrato apresentado atende aos requisitos e revela obrigação líquida decorrente de faturas e ordem de serviços. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039364328, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DESPESAS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1312717/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 24/11/2010)
... de natureza cognitiva - Ausência de obrigação líquida, certa e exigível no bojo do contrato - ...
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