AÇÃO ACIDENTÁRIA. I - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. II - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano, a contar da citação, de acordo com o disposto nos artigos 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, bem como na Súmula 204 do STJ. As parcelas devem ser corrigidas pelo IGP-M, a partir de cada desconto indevido. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, revendo posicionamento anterior, entendeu que se trata de norma instrumental, devendo s...
... visto que condena a parte ré em obrigação condicional, o que é vedado pelo art. 460 do CPC....
INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DENOMINADA ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA SUCEDIDA. ASSUNÇÃO PELA SUCESSORA. Em se tratando de obrigação condicional, assumida pela empresa sucedida, é incensurável a sentença que implicou a condenação da empresa sucessora -- que é a recorrente -- ao pagamento de indenização adicional por tempo de serviço, uma vez que -- tipificando-se como direito adquirido futuro -- é insuscetível de alteração pela devedora (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário não acolhido. Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 2 de junho de 2011. Nelson Soares ...
PROCESSUAL civil. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. inexistência. Tutela inibitória de inadimplemento. inadmissibilidade. Trata-se de pretensão à reforma do acórdão do Tribunal de origem que afastou o cabimento de "pedido inibitório de inadimplemento". Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calm...
... o Poder Público a adimplir sua obrigação pecuniária assim que ela vença. Tal construçãoo não só tem natureza condicional, afrontando o art. 460, parágrafo único, do CPC,...
Inaplicável ao processo trabalhista a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, porquanto não há omissão na CLT sobre a matéria, em que a execução já se encontra disciplinada no art. 880, desse último diploma legal, afastando a aplicação supletiva das regras atinentes ao processo civil (art.769, da CLT) Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC; vencidos, em parte, o Exmo. Juiz Revisor (que em maior extensão provia o apelo também para anular a sentença na parte que regula a forma de contar os juros em eventual execução garantida por depósito em banco oficial (Súmula 04 do TRT); e a Exma. Desembargadora D...
... que não o fazendo atrai contra si a obrigação de indenizar o trabalhador na mesma proporção do...475-J do CPC. Diante do caráter condicional da penalidade em apreço, não há decréscimo con...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90 do Código Penal e ao art. 146 da Lei de Execuções Penais. In casu, entretanto, o agravante não foi ouvido porque deixou de comparecer ao Juízo durante o período de prova e sequer informou novo endereço, condição determinada a ele para concessão do benefício, tornando infrutíferas as tentativas de intimá-lo. A pretensão de extinção da pena resta obstada pelo descumprimento de obrigação de c...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90 do Código Penal e ao art. 146 da Lei de Execuções Penais. In casu, entretanto, o agravante não foi ouvido porque deixou de comparecer ao Juízo durante o período de prova e sequer informou novo endereço, condição determinada a ele para concessão do benefício, tornando infrutíferas as tentativas de intimá-lo. A pretensão de extinção da pena resta obstada pelo descumprimento de obrigação de c...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90 do Código Penal e ao art. 146 da Lei de Execuções Penais. In casu, entretanto, o agravante não foi ouvido porque deixou de comparecer ao Juízo durante o período de prova e sequer informou novo endereço, condição determinada a ele para concessão do benefício, tornando infrutíferas as tentativas de intimá-lo. A pretensão de extinção da pena resta obstada pelo descumprimento de obrigação de c...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90 do Código Penal e ao art. 146 da Lei de Execuções Penais. In casu, entretanto, o agravante não foi ouvido porque deixou de comparecer ao Juízo durante o período de prova e sequer informou novo endereço, condição determinada a ele para concessão do benefício, tornando infrutíferas as tentativas de intimá-lo. A pretensão de extinção da pena resta obstada pelo descumprimento de obrigação de c...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. A Lei 7.210/84, por meio de seu art. 143, determina que, para revogação do livramento condicional, é pressuposto a oitiva do condenado. Se o livramento condicional não é revogado durante o período de prova, não podem os órgãos fiscalizadores pretender fazê-lo depois, sob pena de violação ao art. 90 do Código Penal e ao art. 146 da Lei de Execuções Penais. In casu, entretanto, o agravante não foi ouvido porque deixou de comparecer ao Juízo durante o período de prova e sequer informou novo endereço, condição determinada a ele para concessão do benefício, tornando infrutíferas as tentativas de intimá-lo. A pretensão de extinção da pena resta obstada pelo descumprimento de obrigação de c...
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