AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO INFANTE AO ALIMENTO ESPECIAL DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o alimento especial de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Município, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a fornecer o alimento especial, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Município. 4. Sendo deferida a antecipação de tutela e tendo sid...
...ão de tutela e tendo sido cumprida a obrigação, o fato da criança não mais necessitar do alimen...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL PARA CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Ao contrário do alegado pelo embargante, tendo participado da ação ordinária que estabeleceu a obrigação, não há falar em ilegitimidade passiva para a execução. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045302759, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/12/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO INFANTE AO ALIMENTO ESPECIAL DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o alimento especial de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Município, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a fornecer o alimento especial, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Município. 4. Sendo deferida a antecipação de tutela e tendo sid...
...ão de tutela e tendo sido cumprida a obrigação, o fato da criança não mais necessitar do alimen...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO/ALIMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento/alimento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento/alimento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado. Recurso desprovido. (Apelação Cível ...
... julgados, no sentido de que a obrigação de cada um dos entes públicos deveria ser focaliz...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO/ALIMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento/alimento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento/alimento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado. Recurso desprovido. (Apelação Cí...
... julgados, no sentido de que a obrigação de cada um dos entes públicos deveria ser focaliz...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO/ALIMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento/alimento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento/alimento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado. Recurso desprovido. (Apelação Cível ...
... julgados, no sentido de que a obrigação de cada um dos entes públicos deveria ser focaliz...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTO/ALIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento, leite Neocate de que necessita o infante. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 3. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento d...
... é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO/ALIMENTO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento/alimento de que necessita a criança. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável...
... meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida. na sentença, sem afetar as...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTO/ALIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento, leite Neocate de que necessita a infante. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 3. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento d...
... é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurs...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTO/ALIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento, leite Neocate de que necessita o infante. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 3. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento d...
... é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurs...
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