APELÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. DEFEITOS CONSTANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Tratando-se de responsabilidade contratual, regrada pelo art. 389 do Código Civil, a culpa do devedor pela inexecução do ajuste é presumida, cabendo-lhe o ônus de ilidir tal presunção, na forma do disposto no art. 393 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, restou configurado o descumprimento contratual pela demandada, porquanto não cumpriu fielmente com as obrigações assumidas na avença celebrada com a apelada de instalação de sistema de alarme de prevenção de incêndio, o qual jamais funcionou a contento. Valo...
...danos materiais. obrigação de indenizar configurada. valor adequado. manuten...
RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANO MORAl plano de saúde - negativa de cobertura - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO É DECORRÊNCIA NATURAL DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CASO EM QUE o AUTOR não sofreu abalo de ordem moral, pois realizou a cirurgia de catarata às suas próprias expensas - negativa de reembolso que configura, no máximo, dano material indenização indevida ação improcedente resdistribuição dos ônus da sucumbência recurso provido.
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... o objeto do direito ou da obrigação comum. ARTIGO 106. A impossibilidade inicial do ob...ARTIGO 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação... realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. ARTIGO ...
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A denunciação da lide somente tem cabimento, na hipótese do artigo 70, III, do CPC, se a obrigação de indenizar está prevista na lei ou no contrato. Ausência de obrigação legal ou contratual a introduzir a intervenção. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CREDORA. A responsabilidade pela notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição creditícia, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, incumbe à entidade arquivista da informação, e não ao credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70024747552, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzman...
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. CULPA DO AGENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessárias as presenças do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa do agente, sem os quais não se configura a obrigação de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações realizadas pelas instituições financeiras, mostrando-se perfeitamente admissível a ação visando a apurar a juridicidade de cláusulas relativas à incidência de encargos financeiros abusivos em contratos bancários; encontrando-se o contrato ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... uma hipótese de responsabilidade contratual; a do art. 40 da mesma lei, uma hipótese de respo... adesivo, que não se vincula à obrigação de recolhimento da taxa do recurso especial. . Con... novo elemento constitutivo do dever de indenizar. Isto é, o sistema elege para a indenização pre...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o pagamento da parcela devida pela autora. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passados mais de 3 meses do prazo estipulado. Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do...
...Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir ...
Nosso ordenamento jurídico se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Exige-se, ainda, a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Impõe-se, destarte, a demonstração, pela parte autora, de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), o dano e o nexo causal entre a conduta lesiva e o pr...
... categoria para homologar a rescisão contratual. Por fim, no que respeita aos vales-transportes, a...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...
... o fim de protelar o cumprimento da obrigação, importa em conduta ilícita que merece imediata r... a hipótese de incidência da responsabilidade objetiva, a teor do que estabelece o art. 14 do CD...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. CULPA PRESUMIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a determinação de realização de prova, em audiência, mormente porque não causou nenhum prejuízo à parte. Inteligência do artigo 130 do CPC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. A obrigação assumida pelo cirurgião plástico na cirurgia estética embelezadora é de resultado, sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, i...
... se tratar de responsabilidade civil contratual. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
pis e cofins lucro real | resolução de problemas | solicitador de execução | conflitos africanos | OLP | Ted Malone | strict scrutiny first amendment | document storage management | integrase inhibitors | social democratic party of austria
