...-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judi... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V- revi... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do Jud...I- advertência;. II- obrigação de reparar o dano;. III- prestação de serviços à comunida...
...Em decorrência de prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 65 da Lei n... a medida socioeducativa de reparação de danos, nos termos dos arts. 126, 127 e 180, II, do Estattuto da Criança e do Adolescente. O Magistrado a quo homologou a r... medida socioeducativa consistente em obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 116 do ECA. ...
...-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judi... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - rev... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do Jud...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de serviços à comunid...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTÍCIA VEICULADA EM BLOG HOSPEDADO EM SITE DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA. ANÁLISE A PARTIR DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Cerceamento de Defesa. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a produção de novas provas é desnecessária para que o julgador forme o seu livre convencimento. Responsabilidade Civil e o Direito à Informação. A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade ...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. contra . ANDRÉ LUIZ DE MELLO MACHADO, tam... em que aparece o autor João Guilherme, criança com onze anos de idade, acompanhado de sua avó, s... a afronta ao Estatuto da Criança e Adolescente, se ocorrida, foi gerada exclusivamente pela mãe ...Dano moral reconhecido, presente a obrigação de indenizar. Arbitramento do valor. O valor da in...USO DE IMAGEM EM JORNAL E SITE. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Não se verifica ofensa ao direi... conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técni...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE DANO. PROVA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041327073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
...medida socioeducativa de obrigação de reparação do dano adequada. DECISÃO MONOCRÁ... a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, no valor de R$ 510,00 (fls. 90-91 e verso)...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas." (Súmula n. 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do art. 121, § 3º, do...
...-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm a mesma natureza juríd... restritivas de direito (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à com...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE DANO. PROVA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041327073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
...medida socioeducativa de obrigação de reparação do dano adequada. DECISÃO MONOCRÁ... a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, no valor de R$ 510,00 (fls. 90-91 e verso)...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA PSC. EXEGESE DO ART. 117 DO ECA. 1. A autoria e a materialidade da prática pelos representados da conduta descrita no art. 217-A, § 1º, combinado com o art. 29, ambos do CP, restaram comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Tratando-se de ato infracional que atenta contra os costumes, a palavra da vítima, coerente e segura, assume especial relevo, suficiente a comprovar a autoria e a materialidade da conduta infracional. 3. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, ...
..., mãe social do patronato onde os adolescentes estavam abrigados, também na seara policial, decl...122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação C... Liberdade Assistida – LA – com Obrigação de Reparar o Dano, ou aquela ou esta com Prestaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLA. MUNICÍPIO. ESTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIDADE POR PARTE DE PROFESSORES E POLICIAIS MILITARES NA ABORDAGEM E ENCAMINHAMENTO DE MENOR QUE FOI PEGO COMETENDO ATO INFRACIONAL NA FRENTE DA ESCOLA- RISCANDO OS CARROS DAS PROFESSORAS. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR PARTE DOS PREPOSTOS DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL E ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043492222, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)
..., contrária à égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referiu que o correto, no .... "(, . .) . surge . a . obrigação de indenizar o dano. como decorrência tãosó do ... civil, para eximir-se do dever de reparar, ou a concorrência de culpas, para mitigação do...
... medida de internação, cumulada com obrigação de reparar o dano, decorrente da prática de ato iinfracional análogo ao delito de homicídio qualificado tenta...Assistida ao Adolescente". É o relatório. A medida de internação soment...122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incabível a imposição de m...
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