Obrigacao de voto pessoal

• Acórdão nº 70031300874 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PELO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. (VOTO DIVERGENTE DO REVISOR QUANTO AO FUNDAMENTO). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031300874, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/09/2009)

...obrigação de caráter pessoal. (voto divergente do revisor q...

• Acórdão nº 2006/0093612-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...

..., quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita embargos correspondentes. Ne... em 1995 mas incluída como vantagem pessoal. Tais vantagens, para serem auferidas, necessitam ... ExMS 7200, a Ministra Eliana Calmon, em seu voto-vista, afirmou que obrigação de fazer deveria s...

• Acórdão nº 70023066418 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DE PAGAMENTO DE DÉBITO DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VOTO VENCIDO DO PRESIDENTE. A obrigação decorrente do consumo de `luz¿ é de caráter pessoal, e não propter rem. Ou seja, tal obrigação depende de contrato entre as partes, de um lado fornecedora de outro o usuário. As obrigações propter rem não necessitam de contrato, para a sua exigência, bastando ser o proprietário do bem para responder pela dívida sobre este, como nas obrigações condominiais, por exemplo. Sendo obrigação pessoal, não pode a fornecedora condicionar o pagamento de dívida de terceiro ou do anterior prop...

• Código Civil

...�o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis..., as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuse... o objeto do direito ou da obrigação comum. ARTIGO 106. A impossibilidade inicial do ob...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70020843256 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2007

AGRAVO DE INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo da obrigação. Cabimento. Agravo interno improvido. Voto vencido. (Agravo Nº 70020843256, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/08/2007)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...�ões relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicaç... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, d... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes da S...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70022064596 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2007

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Agravo interno provido. Voto vencido. (Agravo Nº 70022064596, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/11/2007)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...

• Acórdão nº 2009/0084895-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 140/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. III. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no Ag 1188025/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

... ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Minis...

• Acórdão nº 2010/0063031-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...

... parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humbert...) no processo, não a autoridade, cuja obrigação se limita a prestar informações (rito do "mandam...