Obrigação do Locatário
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 2 ... Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou ... VII - por obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) apresentar ao juiz, para ... locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato; ...
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Acórdão nº 1.0452.14.001645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário não se estipulou ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ... § 3º - Sem prejuízo do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo ... ARTIGO 3 ... A ... VII - por obrigação" decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU - EXCESSO DE FORMALISMO DO LOCADOR - NÃO VERIFICAÇÃO - IPTU - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Conforme previsto no artigo 23, III, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações...
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Acórdão nº 1.0686.10.005557-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. -Se a cláusula prevista no contrato de locação não deixa dúvida quanto à ausência de obrigação assumida pelo locatário, não há se falar em equívoco de interpretação.
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Acórdão nº 1.0686.10.005557-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. -Se a cláusula prevista no contrato de locação não deixa dúvida quanto à ausência de obrigação assumida pelo locatário, não há se falar em equívoco de interpretação.
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Acórdão nº 4678690 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-03-2021
... provisório em Ação de Revisão de Aluguel movida pelo locatário, desde que não fixado em quantia inferior a 80% do valor atual. P ... pelo juízo a quo , visto que tal ato desfaz integralmente a obrigação do locatário de pagar aluguel pelo uso do imóvel pertencente ao locador, ...
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Acórdão Nº 0004917-69.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 54 da Lei 8.245/91 permitir seja convencionada a obrigação do locatário para a instalação de equipamentos de segurança e de ...
- Acórdão Nº 0314450-30.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...
... Findo o contrato, o(a) LOCATARIO(A) devolver o imvel pintado no mesmo padro, cor e qualidade, com todos os ... -
Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...
... Findo o contrato, o(a) LOCATARIO(A) devolver o imvel pintado no mesmo padro, cor e qualidade, com todos os ... -
Acórdão nº 1.0702.13.012182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES MANTIDA. REPAROS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. VISTORIAS INICIAL E FINAL. VALIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Havendo cláusula expressa no contrato...
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Acórdão nº 1.0470.16.005659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO EXATO ESTADO EM QUE O RECEBEU. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 23, III, da Lei nº. 8.245/91, impõe ao locatário a...
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Acórdão nº 1.0148.15.004587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - JUSTIÇA GRATUITA. O locatário deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o encontrou, realizando a pintura e os consertos que se fizerem necessários, conforme reconhecido em termo de entrega de chaves. Eventuais...
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Acórdão nº 1.0148.15.004587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - JUSTIÇA GRATUITA. O locatário deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o encontrou, realizando a pintura e os consertos que se fizerem necessários, conforme reconhecido em termo de entrega de chaves. Eventuais...
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Acórdão nº 1.0313.13.028899-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - MODIFICAÇÕES PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - RETORNO DO ESTADO ANTERIOR QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - NECESSIDADE DE REPAROS APÓS A DESOCUPAÇÃO - REEMBOLSO AO LOCADOR - POSSIBILIDADE. 1. Sendo incontroverso que o imóvel locado foi alterado para exercício da atividade comercial do locatário e havendo...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça ... do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário" ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autoriza\xC3" ... que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - detenção, de um a ...
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Acórdão nº 50073345220168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LOCAÇÃO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO RECONHECIDO E SANADO. Corrigido o erro material do acórdão, nos parágrafos que se referem ao "fundo de promoções" e "fiança", para constar, respectivamente, como "sendo obrigação do locatário e das fiadoras o pagamento" do fundo de promoções, e que "o locatário e as fiadoras" firmaram as normas gerais complementares dos contratos de...
... termo "locador" ao se referir às obrigações assumidas pelo locatário e fiadores quanto ao fundo de promoções ... É o relatório ... ções", constando equivocadamente, respectivamente, "sendo da obrigação do locador e das fiadoras", quando o correto é obrigação "do locatário ... -
Acórdão Nº 0125593-33.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... DEPOIS DA LOCAÇÃO. DESPESAS COM O IPTU ... CONTRATUAL ... LOCATÁRIO ... CONHECIDOS, ... TODAVIA, DESPROVIDOS ... Vistos, relatados e ... 18-22 ... dos autos, existe clara e evidente obrigação firmada pelo ex-locatário em devolver o ... imóvel em boas condições, ...
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Acórdão nº 1762867 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019
... ANOS E TRÊS MESES DA ENTREGA DAS CHAVES E SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO. ... 1. Art. 23, II e II, da Lei do Inquilinato, que ce claramente a obrigação do locatário ao encerrar a relação locatícia restituir o imóvel, no ...
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Processo nº 0011826-35.2016.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviço de Administração Imobiliária de Bem Imóvel. Relação de Consumo. Precedentes Do Stj e Do Órgão Especial Do Tjerj. Enunciado 50 Do Aviso Tj 15/2015. Parte Autora Contratou a Apelada para Administrar Seu Imóvel Em Macaé, Mas Em que Pese O Locatário Ter Ficado Longo Tempo Inadimplente As Providências Foram Tomadas Sem a Devida Diligência....
... imóvel em Macaé, mas em que pese o locatário ter ficado ... Obrigação do locatário de arcar com o pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0452.14.001645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do