APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO QUE FOI PROMOVIDO, DESVINCULANDO-SE DO PROCESSO - PREJUÍZO INEXISTENTE. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUM...
...795/798, lançada em pedido de obrigação de fazer, cumulado com reparação de danos, apare... 1.000,00, além de condenar a pagar indenização de R$ 1.891,00, corrigidos desde a data do desembo...
(Reg. Ac. 475.691). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelantes: João Batista de Oliveira (Advs. Dr. João Americo Pinheiro Martins e outros) e Brasil Telecom S/A (Advs. Dra. Gabriela Oliveira Telles de Vasconcellos, Dra. Ana Tereza Palhares Basilio e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: deu-se provimento ao recurso da Brasil Telecom, julgando-se prejudicado o recurso do autor. Decisão unânime.
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...
...03⁄13): cominatória de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos mora...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública" (AgRg n... condenado também ao pagamento da indenização pecuniária. Alega que o fato de não haver a indi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral em razão da retenção de valores pelo demandado da conta corrente do autor para quitar débitos vencidos e vincendos de cartão de crédito, mensalidade, prestações de empréstimo, tarifas, juros, multas e outros encargos, valores esses que foram creditados ao autor a título de seguro de vida. 2. É ilícita a retenção pela instituição financeira de quantia recebida em decorrência de seguro de vida, a qual se destina ao sustento do devedor e sua família, para cobrir saldo devedor de conta-corrente, ex vi legis do art. 649...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo civil. Competência territorial. Internet. Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Obrigação de fazer e indenização - É competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC art. 100, V, a c/c CC art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9o, § 2o) - Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso improvido.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra e venda de veículo. Débitos anteriores à venda. Ausência de pagamento pela ré. A ré somente quitou os débitos que existiam sobre o veículo quando foi intimada a cumprir a ordem emitida com o deferimento da tutela antecipada para esse fim. Ausência de cumprimento espontâneo de sua obrigação. Sentença mantida nessa parte. Dano moral. O descumprimento do contrato não é suficiente a caracterizar o dano moral. Dano material. Indenização requerida com fundamento na contratação de advogado para a propositura da demanda. A parte sucumbente não úot ressarcir os honorários advocatícios contrajtuais\ despendidos pelo vencedor, porque decorrentes de avença estritamente particular. Sucumbáncia recíproca. Reconh...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de infiltração - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria preponderantemente de direito ? Afastamento da condenação no dano moral - Impossibilidade - Presentes os elementos da responsabilidade civil - Redução do valor arbitrado ? Apelo parcialmente provido.
..., que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, promovi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. Na hipótese em análise, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos. Recurso especial não provido. (REsp 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer. Interposição de agravo de instrumento que interrompeu o prazo da determinação de juntada de custas. Sentença proferida que não observou o decidido em sede de agravo de instrumento. Acórdão que denegou concessão dos benefícios da justiça gratuita. Correto recolhimento das custas processuais pela autora. Determinação de prosseguimento do feito, com a devida citação dos réus. Sentença anulada. Apelação provida.
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