obrigação liquida e iliquida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, perante o ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; ... II - não sendo líquida a ... existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2o A parte poderá liquidar ou ...
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Acórdão nº 2009/0033982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão ... do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... , é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida ... ARTIGO 460 ... É defeso ao juiz ... líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ERECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES ÀIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOSOS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA ORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO...
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Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ILÍQUIDA ... obrigação ... quando a obrigação for líquida pode ser ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12707 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ... , do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando ...
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Acordao N° 1751962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo judicial. Obrigação de fazer. Prescrição. Prazo decenal. Sentença mantida. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando da leitura do recurso, conquanto repetidos os argumentos empregados na peça inicial, é possível compreender que a pretensão recursal...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA ... çãolíquida ou ilíquida ... 4. Na hipótese, o prazo prescricional para ... se a sentença estabeleceu obrigação líquida ou ilíquida ... A propósito, cito ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ...
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Acórdão nº REsp 937528 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora ... , do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a ...
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Acórdão Nº 0727039-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... SOB O ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO" SERIA ... ILÍQUIDA. NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO L\xC3" ... ção, por se tratar de obrigação líquida ... (artigo 397, CC). Já o termo inicial da ...
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Acórdão Nº 1001380-71.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
... LIQUIDAÇÃO DA PARTE ... ILÍQUIDA E EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DEMORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DODÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUIU PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO APARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza...
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Acórdãos nº 2068534-35.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... executivo que se compõe de obrigação líquida ( pagamento de astreintes) e rigação ilíquida ( obrigação de fazer convertida em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... líquida ou ilíquida ... § 2º A parte poderá liquidar ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094389-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARTIGO 526 DO CPC - SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO DO CREDOR - DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR - CRÉDITO EXEQUENDO - PARCELA LÍQUIDA E PARCELA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- Nos termos do art. 526 do CPC, o devedor pode satisfazer espontaneamente a obrigação,...
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Acórdãos nº 2024520-63.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... de que não havia condenação ilíquida, eis que a obrigação de fazer não ... Indenização líquida. Obrigação de fazer ilíquida ...
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Decisão Monocrática Nº 4023187-33.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-03-2019
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2o A parte ...
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Acordao N° 1307712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Parcela líquida do título judicial. Possibilidade. Art. 509, §1º, cpc. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que determinou a adequação da inicial para liquidação de sentença. 2. O feito de origem refere-se à ação de reconhecimento e dissolução...
... SENTENÇA. PARCELA LÍQUIDA" DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 509, §1\xC2" ... 3. A existência de parte ilíquida na sentença não constitui óbice ao cumprimento ... obrigação líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS TRABALHISTAS E FGTS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMOINICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUALCONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1....
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Acórdão Nº 0712938-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
... MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ANÁLISE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR ... de que a obrigação será líquida ou ilíquida, mas a ... análise detida da causa de pedir em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; ... II - não sendo líquida a ... existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2º A parte poderá liquidar ou executar, ...
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Acórdão Nº 0001358-57.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO DOS...
... ALEGAÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A ... LÍQUIDA. AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS ... -
Acórdão Nº 0705816-76.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO DOS...
... ALEGAÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A ... LÍQUIDA. AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DOINADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZDA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVOINTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A questão controvertida...