obrigacao liquida e iliquida

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  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...

    ... juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora ..., do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 475 ¿ I , § 2º, DO CPC OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E ILÍQUIDA. Situação em que a sentença condenatória constitui-se de parte líquida e outra ilíquida, o que autoriza ao credor realizar a respectiva execução da parte líquida da sentença, e no tocante à parcela ilíquida, realizar a sua imediata liquidação. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70020840518, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 21/11/2007)

    ...475 - I , § 2º, do CPC obrigação líquida e ilíquida. Situação em que a ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA. CONTRATO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, segundo o princípio "tempus regit actum", os juros moratórios, nos casos de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/16, da data do evento danoso até 10/1/03 e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, conforme o art. 462 do CC de 2002. Precedentes do STJ. Contudo, há considerar que "A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a ...

    ... do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a ...

  • Insurge-se contra a modificação da sentença quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, tema que não teria sido objeto de recurso da parte contrária e que foi adequado de ofício pelo Tribunal a quo. Assevera que quando o Egrégio Tribunal a quo aprecia a matéria de ofício, retirando-os da condenação em quase a sua totalidade, pratica ingerência sobre o patrimônio do recorrente que sequer teve a possibilidade de participar de um processo legal, já que não lhe foi dada a oportunidade de manifestação quanto a este desiderato junto ao próprio Tribunal a quo quando julgou a apelação (fl. 377). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: Por fim, com o devido respeito ao pensar do...

    ...o de mora, seja resultante de delito, obrigação líquida ou ilíquida, os juros de mora são ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. , parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Verificada a liquidez da obrigação de pagamento da parcela retroativa cujo valor est...

  • O pedido beira a má-fé, pois não há nenhuma obrigação, líquida ou ilíquida, inadimplida no presente feito e, ademais, já foi objeto de apreciação (fls. 234 e 262), inclusive em sede recursal (TRF4, AG 0016239-47.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 05/12/2011). Esclareça-se, no entanto, que a ordem de reintegração de posse constante do título (fls. 118/128) era direcionada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal - CEF, e não contra o terceiro adquirente, então, possuidor do imóvel. A impossibilidade de cumprimento da ordem, como já dito, decorre da "relatividade dos vícios da posse", ou seja, a parte exequente era considerada legítima possuidora somente em relação à CEF, mas não em relação ao terceiro. Ressalte-se ser absolutamente descabido, na fase em que se en...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E ILÍQUIDA. Hipótese em que não se faz necessário o prosseguimento de execução, em apartado, da obrigação de fazer (complementação de ações), assim como resta impossibilitado o pedido da parte agravante no sentido de aguardar o descumprimento da obrigação para que seja efetuada a conversão em perdas e danos. Situação em que se faz necessário determinar aos agravantes a apresentação de nova petição para cumprimento do julgado, apresentando o valor líquido que pretendem, também no que toca à obrigação de fazer, ante a impossibilidade da ré de subscrever ações. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70020750246, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado d...

  • AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, a mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria concessiva de anistia. A Le...

    ... inicial de acordo com a liquidez da obrigação. Nesse sentido, em se tratando de obrigação ..., enquanto no caso de obrigação ilíquida o termo inicial será a data da citação se a ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO N.º 20.910/32. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verificada a liquidez da obrigação de pagamen...

    ..., do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando ...

  • Argumenta ter havido violação do artigo 960 do Código Civil de 1916, pois, "por se tratar de ação monitória fundada em nota de crédito, o marco inicial para a contagem dos juros moratórios é o momento do inadimplemento, que constitui o devedor em mora, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC". 2. O acórdão recorrido dispôs: "Cuida-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL DE PEÇAS BISOGNIN LTDA contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, e constituiu como título executivo judicial a nota de crédito objeto da ação. [...] Primeiramente, em razão de não ser o débito cobrado no presente feito, oriundo de decisão judicial, mas sim resultante de documento apto a instruir a demanda...

    ...obrigação líquida - porque decorre do título de crédito ...Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ...

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