RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. Recurso provido. (REsp 1119740/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCIPAL. ACESSÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. Prescrição do valor principal afastada. Prazo do novo Código Civil, contado a partir de sua vigência. Prescrição dos acessórios. Enquanto não prescrita a obrigação principal, não há cogitar-se da prescrição dos acessórios. Sentença mantida a fim de evitar o reformatio in pejus. Juros moratórios de 1% ao mês não são abusivos. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70031554090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/09/2009)
PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Cabível a aplicação de multa diária (art. 461, § 4º, do CPC) contra a Caixa Econômica Federal para compeli-la a cumprir obrigação de fazer, conforme o julgamento do REsp 1.112.862/GO, sob o rito do art. 543-C do CPC. Adequada a redução das astreintes para o montante total de 10% do valor da obrigação principal. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1140001/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/09/2011)
MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A despeito de não haver restrição na norma coletiva que a instituiu, a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal. Inteligência do artigo 412 do Código Civil e da OJ nº 54 da SDI-1 do TST.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, seja na fase de conhecimento ou na execução do julgado, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. No que se refere à prescrição da pretensão ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, é pací...
... inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da c...
Agravo de Instrumento. Declaratória de Inexigibilidade de débito e indenizatória. Tutela antecipada para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. A 'astreinte' fixada revela-se compatível com a obrigação principal até decisão final da lide. Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, seja na fase de conhecimento ou na execução do julgado, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. No que se refere à prescrição da pretensão ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, é pací...
... inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da c...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujei...
... que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo ou q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ) 1. Embargos de declaração opostos por Construtora Aztto Ltda - Massa Falida: O provimento do recurso especial, pela procedência do pedido autoral, impõe o estabelecimento do ônus da sucumbência. Considerando que o acórdão embargado estabeleceu claramente fosse remetida a fixação dos honorários advocatícios e dos demais ônus da sucumbência à origem, quando da fase de liqüidação, não há que se falar em vícios, sejam eles, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina: 2.1. Aduz o embargante que o pedido inicial do embargado foi de...
... os juros são consectários legais da obrigação principal, razão porque devem ser regulados pela ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes, o que não se verifica nos autos. II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos restou consignado que in casu não há o fracionamento da execução, sendo certo que os créditos exequendos não serão pagos de forma diversa daquela estabelecida no art. 100 da C...
..., os honorários seguem a sorte da obrigação principal, onde cada causídico receberá sua remu...
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