obrigação principal acessória

Nº 1997.01.00.001532-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Abril 1997

Recurso nº 1997.01.00.001532-9, Ponente Juíza Eliana Calmon

1. Descumprida obrigação acessória, mesmo que haja cumprimento da obriga�...

Acórdão Nº 88846 de Primeira Turma, de 08 Junho 1979

Recurso nº 88846, Ponente Min. Rafael Mayer

ICM. FATO GERADOR. REGISTRO DA ENTRADA DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. DECRETO-LEI ESTADUAL 8.1301. EXIGÊNCIA DE ...... DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSORIA, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CONVERTE-...

DOU. Diario Oficial da União, 14 Junho 1984

DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.

Decreto Lei

..." 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela ......     § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de ...

Revista Bonijuris - Núm. 509, Abril 2006

Imobiliário

...Obrigação contratual. Pagamento de imposto e taxa. Engargo ...

Revista Bonijuris - Núm. 541, Dezembro 2008

Administrativo - Constitucional

... Havendo quitação sem ressalva, presume-se o pagamento apenas quanto ao principal, podendo tal presunção ser afastada mediante ......, quando verificado o atraso no adimplemento da obrigação. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso ...