PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. A antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário (art. do Código Civil). Ainda que efetivada em momento anterior ao do nascimento da obrigação tributária (fato gerador), ou da constituição do crédito tributário (lançamento), não exclui a responsabilidade tributária do sucessor, resguardado o limite das forças da herança. Inteligência do art. 131, II, do CTN. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 644.914/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/03/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Correção Monetária - Cabível a incidência de correção monetária entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, independente de pedido expresso da parte interessada. Juros Moratórios - Os juros moratórios são devidos quando o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV ocorrer fora do prazo legal de sessenta dias. Neste caso, o devedor estará constituído em mora e os juros moratórios incidirão a partir da data-base de cálculo até o efetivo pagamento (RESP 1.143.677/RS). Imposto de Renda - O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado m...
... pagamento, momento esse em que surge o fato gerador da obrigação tributária. Portanto, o fa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro". Consectariamente, para efeitos fi...
... norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspecti... do fato gerador da obrigação tributária. 10. A ofensa ao art. 535 do CPC inexiste quando o...
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DE APELAÇÃO ISS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVERSÃO PÚBLICA (CINEMA) PORTARIA DETERMINANDO QUE O RECOLHIMENTO SEJA EFETUADO DE FORMA ANTECIPADA SOBRE A TOTALIDADE DOS INGRESSOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE ESTIPULAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FATO GERADOR QUE OCORRE NO MOMENTO DA VENDA DO INGRESSO AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS RECURSO PROVIDO
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA CONTRATOS DE LICENÇA PARA USO DE MARCA E DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS. ATIVIDADES EQUIPARADAS PELA AUTORIDADE FISCAL À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, QUANDO DO AUTUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO PELO JUDICIÁRIO, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA EM OUTRO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS. ERRO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 142 E 146 DO CTN. APLIC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDO VALOR EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPE-SAÚDE. 1. O recurso de agravo de instrumento não pode impugnar senão aquilo que foi firmado na decisão interlocutória atacada. O juízo a quo nada decidiu sobre o pagamento de valores eventualmente apurados através de depósito judicial, não podendo o Tribunal, sob pena de supressão de instância, de tal pedido conhecer. 2. Caso concreto em que, pelas circunstâncias do processo executivo, e atendimento às moduladoras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da execução, como estipulados pelo julgador singular. 3. O desconto previdenciário e de IPE-Saúde incidentes sobre o c...
...O fato gerador da obrigação tributária é o efetivo re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXERCÍCIO DE 1996. PRESCRIÇÃO ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o marco de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174, caput, do CTN. Apesar de não informada na CDA a data do lançamento e ainda que considerada a do vencimento, transcorreram mais de 05 anos antes do próprio ajuizamento da execução fiscal. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado inte...
... na CDA teria falecido antes mesmo do fato gerador da obrigação tributária, o que ensejari...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDO VALOR EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPE-SAÚDE. 1. O recurso de agravo de instrumento não pode impugnar senão aquilo que foi firmado na decisão interlocutória atacada. O juízo a quo nada decidiu sobre o pagamento de valores eventualmente apurados através de depósito judicial, não podendo o Tribunal, sob pena de supressão de instância, de tal pedido conhecer. 2. Caso concreto em que, pelas circunstâncias do processo executivo, e atendimento às moduladoras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da execução, como estipulados pelo julgador singular. 3. O desconto previdenciário e de IPE-Saúde incidentes sobre o c...
...O fato gerador da obrigação tributária é o efetivo re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DO VALOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. Cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções consideradas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, independente da oposição de embargos. Precedentes do STF e STJ. O arbitramento da verba honorária deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO. A reserva dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4° da Lei n° 8.906/94, não incide sobre valor bruto do crédito, mas sim sobre o montante líquido, após, efetuados os descontos legais. Inocorrência de bitributação de imposto de renda. O ...
...O fato gerador da obrigação tributária da parte, enqua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCONTO EM PROL DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. LC-RS Nº 12.066/2004. Mostra-se possível o desconto destinado ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS (IPE-Saúde) sobre o crédito a ser adimplido pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de o débito, concernente às parcelas impagas relativas à promoção retroativa, não constar do rol das exceções previstas no artigo 5º, da LC-RS nº 12.066/2004. É legal a retenção pelo Estado dos valores correspondentes à contribuição previdenciária, pois é na ocasião do pagamento do débito/recebimento do crédito que nasce o fato gerador da obrigação tributária, e a respectiva exigibilidade. RECURSO PROVIDO. (Agravo de...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Questão arménia | Drogas | algas verdes | ação de usucapião extraordinário | adina industria e comercio de fechos | cooperative education | Vasco Data Security | amendment timeline | Modern School | manswers
