Obrigatoriedade

• Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

O presente trabalho tem por finalidade correlacionar os conceitos atinentes à licitação e à moralidade administrativa, ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realização de certames licitatórios pela Administração Pública como forma de tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via inversa, a necessidade da observância da moralidade administrativa a fim de validar os atos e procedimentos administrativos, dentre os quais, a licitação.This study aims to correlate the concepts relating to bidding and administrative morality, stressing the constitutional requirement to hold bidding contests for Public Administration as a way to protect the effectiveness of the Principle of Morality, and, via reverse the need for compliance morality in order to validate administrati...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 11, Setembro 2011

• DECRETO Nº 7647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a Obrigatoriedade de ExibiÇÃo de Obras Audiovisuais Cinematograficas Brasileiras.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7647, 22 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1186513 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para Dispor Sobre a Obrigatoriedade do Ensino da Musica Na Educação Basica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11769, 19 de Agosto de 2008
• Lei Ordinária

• O Princípio Constitucional do Valor Social Trabalho e a Obrigatoriedade do Trabalho Prisional

Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoria de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigo analisa a constitucionalidade das normas que estabelecem a obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas, além de terem sido recepcionadas pela CF/88, são um componente indissociável do processo de execução material da pena privativa de liberdade. A partir desta premissa de trabalho, são examinadas as normas de Direito Penal e de Execução Penal que disciplinam a questão relativa ao trabalho prisional. Considerando o trabalho externo incompat&iacute...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 9-1, Janeiro 2004

• Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEI Nº 666, DE 02 DE JULHO DE 1969. Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 666, 03 de Julho de 1969
• Decreto Lei

• Introdução - Biocombustível - Obrigatoriedade

Lei Nº 11.097, de 13 de Janeiro de 2005

• Revista Bonijuris
• Núm. 497, Abril 2005

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Abril de 2011

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS. A aposentadoria por invalidez, enquanto provisória, apenas suspende o contrato de trabalho, mas o cadastro da reclamante enquanto empregada permanece ativo, sendo devida contribuição ao FGTS. Ademais, a obrigatoriedade dos depósitos está prevista no art. 15, §5o, da Lei 8.036/90.

• LEI ORDINÁRIA Nº 7649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988. Estabelece a Obrigatoriedade do Cadastramento Dos Doadores de Sangue Bem Como a Realização de Exames Laboratoriais No Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7649, 27 de Janeiro de 1988
• Lei Ordinária