...01ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO. EMENTA: CIPA. CONTINUIDADE DA OBRA. ESTABILIDADE. Os membros el... prevenção de acidentes, com a obrigatoriedade de sua constituição em cada estabelecimento de e...
Havendo paralisação da atividade produtiva da empresa, o reduzido número de empregados, lotados no setor de pessoal, apenas para auxiliar na liquidação de verbas trabalhistas, não justifica a continuidade do funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a NR-5 da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Desse modo, não há que se falar em garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 1º de junho 2011. Fernando Cabral de Andrade Filho Relator
... PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 339 DO... e Medicina do Trabalho, não há obrigatoriedade de constituição da CIPA quando o estabelecimento...
... Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo ...III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a obrigatória instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em cada plataforma marítima. Hipótese em que foi assentado que "a plataforma marítima de prospecção, perfuração e exploração de petróleo, por se constituir um ambiente de trabalho individualizado, quer por seu porte, quer pela complexidade de suas operações e o grau de periculosidade das atividades lá exercidas, equipara-se ao estabelecimento definido em norma regulamentar...
...Nego provimento. 2.3 - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIPA EM CADA PLATAFORMA MARÍTI...
A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, na ausência de demonstração de atos ilícitos (perseguição funcional e assédio moral), é incabível ressarcimento por danos. Com efeito, tipifica-se lícita transferência de empregado para posto de trabalho diverso (sem alteração de domicílio), quando decorrente tão somente do poder do empregador de organizar a prestação dos serviços Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 25 de agosto de 2010. Josélia Morais Desembargadora Relatora
... sua candidatura para membro da CIPA, tipificando discriminação e assédio moral. Con... de Olinda, não havia obrigatoriedade de instalação da CIPA, em razão da quantidade d...
Representação. Irregularidades No Edital de Pregão EletrÔnico para Registro de Preços. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar. Oitiva. Justificativas Insuficientes para Elidir as Irregularidades Suscitadas. Procedência. Anulação do Certame. Arquivamento
... Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) constituída (item 10.7.1.1 do edital) decorre de...Parecer Técnico. 33. Sobre a obrigatoriedade de publicação do certame, a Lei 8.666/1993, em s...
...Conforme consta do relatório da CIPA juntado aos autos (fls. 152/153), o autor teria re...Acórdão, visto a obrigatoriedade da empresa Recorrida providenciar a elaboração d...
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. A antecipação das eleições, em três dias, atendeu os interesses dos empregados, que não desejavam que o escrutínio ocorresse às vésperas do feriado de 1º de maio, tendo a alteração sido comunicada ao sindicado, que não discordou. Não ocorreu qualquer irregularidade nas eleições, tendo os empregados comparecido em sua totalidade. Os atos da administração devem ser motivados, o que limita o poder discricionário do Administrador. Apelação e remessa oficial improvidas.
..., em síntese, dispõem quanto à obrigatoriedade de as empresas constituírem Comissão Interna de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a obrigatória instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em cada plataforma marítima. Hipótese em que foi assentado que "a plataforma marítima de prospecção, perfuração e exploração de petróleo, por se constituir um ambiente de trabalho individualizado, quer por seu porte, quer pela complexidade de suas operações e o grau de periculosidade das atividades lá exercidas, equipara-se ao estabelecimento definido em norma regulamentar...
...Nego provimento. 2.3 - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIPA EM CADA PLATAFORMA MARÍTI...
MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Vedação constitucional de rescisão contratual sem justa causa de empregado eleito como membro suplente da CIPA, por deter garantia no emprego. Cabível a reintegração do empregado demitido sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Súmula nº 339, I, do TST.
...A norma que estabelece a obrigatoriedade de o membro titular da CIPA participar de reuniõe...
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