Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão da Juíza de Direito em Exercício na 2ª Vara de Fazenda Pública, de Salvador, que, em Mandado de Segurança, Postergou a Apreciação do Pedido Liminar para Depois das Informações a Serem Prestadas Pela Autoridade Indicada Coatora. Neste Momento de Análise Prefacial, Visualizo Relevância dos Argumentos Suscitados Pela Agravante. é que o Protocolo Icms Nº 42, de 03 de Julho de 2009, Traz o Anexo único, Contendo os Códigos Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), Com as Respectivas Datas de Obrigatoriedade da Utilização da Nota Fiscal Eletrônica, Sendo que, para a Recorrente, a Data Ali Indicada é 01.04.2010. A Contradição Existente entre esta Data e a Data Prevista no Protocolo Icms Nº 10, de 18 de Abril de 2007, Gera...
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO ICMS Nº 42/2009. Sendo a sociedade empresária fabricante de gases industriais, e não de produtos farmoquímicos, é devida a sua adequação ao sistema de nota fiscal eletrônica a partir de 01/10/2010, como especificado pelo anexo do Protocolo ICMS nº 42/2009. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037656972, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)
... a segurança a fim de obstar a obrigatoriedade de adoção da nota fiscal eletrônica, condenando...
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