Obrigatoriedade das leis

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  • RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo a...

  • RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula/TST nº 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, a...

  • Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupa¿¿o com a sa¿de do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7¿, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem p¿blica, de car¿ter cogente. Devidas as repercuss¿es em faCe da natureza salarial da referida parcela, a teor do previsto na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 354 da SDI-1 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as preliminares de n¿o conhecimento do recurso obreiro, por extemporaneidade e por viola¿¿o ao Princ¿pio da Dialeticidade, suscitada em contrarraz¿es, pel...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA. A reclamante, ao exercer a função de gerente de relacionamento, com recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, enquadrou-se na exceção do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na primeira parte da Súmula/TST nº 287, -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT-. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias, haja vista que, nos termos do dispositivo supracitado, a jornada de 6 horas não é aplicável -aos que exercem funções de direção, gerê...

    ...ão das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o ...

  • RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, -a-, da Constituição Federal). Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta Colenda Corte que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 384 do TST, ...

    ... passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre ... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. (alegação de violação aos artigos da 625-A e ...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO DE QUÍMICA. EMPRESA METALÚRGICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM. Tão-somente as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada à química ou as que prestem serviços químicos a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Química. O fato de a empresa autora realizar operações de natureza química, no curso de sua atividade profissional, nada mais gera, por si só, do que o dever de ter um responsável técnico habilitado contratado em seus quadros profissionais. Isso é o que prevêem os artigos 335 da Consolidação das Leis do Trabalho e 27 da Lei 2.800/56, invocados pelo réu. A obrigatoriedade de inscrição deve se restringir ao profissional de química, a quem incumbirá a responsabilidade técnica pelas operações realizadas neste ramo d...

  • RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de afronta ao artigo 461 da CLT, artigo 333, II do CPC, artigos 5º, XXXV e 7º, XXX da Constituição Federal). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Con...

  • Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m¿nimo, 50%, na linha da iterativa jurisprud¿ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 307, da SDI-1. Devidas ¿s repercuss¿es, tendo em vista a natureza salarial da parcela, a teor do previsto na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 354 da SDI-1 do TST. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencida a Exma. Desembargador...

  • NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do apelo, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. HABITUALIDADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL AO ELASTECIMENTO DO INTERVALO. 1. Dos termos do artigo 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho evidencia-se que a obrigatoriedad...

    ... do Trabalho evidencia-se que a obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou ...

  • RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da C...

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