Obrigatoriedade das leis

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Junho de 2011

Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupa¿¿o com a sa¿de do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7¿, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem p¿blica, de car¿ter cogente. Devidas as repercuss¿es em faCe da natureza salarial da referida parcela, a teor do previsto na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 354 da SDI-1 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as preliminares de n¿o conhecimento do recurso obreiro, por extemporaneidade e por viola¿¿o ao Princ¿pio da Dialeticidade, suscitada em contrarraz¿es, pel...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Junho de 2011

Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m¿nimo, 50%, na linha da iterativa jurisprud¿ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 307, da SDI-1. Devidas ¿s repercuss¿es, tendo em vista a natureza salarial da parcela, a teor do previsto na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 354 da SDI-1 do TST. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencida a Exma. Desembargador...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9005, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera Disposições das Leis 6.150, de 03 de Dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de Agosto de 1977, que Dispõem Sobre a Obrigatoriedade da Iodação do Sal Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Orgãos Sanitarios e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9005, 17 de Março de 1995
• Lei Ordinária

• nº 2001.71.00.028033-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2004

DIREITO TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO DE QUÍMICA. EMPRESA METALÚRGICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM. Tão-somente as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada à química ou as que prestem serviços químicos a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Química. O fato de a empresa autora realizar operações de natureza química, no curso de sua atividade profissional, nada mais gera, por si só, do que o dever de ter um responsável técnico habilitado contratado em seus quadros profissionais. Isso é o que prevêem os artigos 335 da Consolidação das Leis do Trabalho e 27 da Lei 2.800/56, invocados pelo réu. A obrigatoriedade de inscrição deve se restringir ao profissional de química, a quem incumbirá a responsabilidade técnica pelas operações realizadas neste ramo d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Maio de 2011

Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-1. Devidas as repercussões das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não concedido, em razão de sua natureza salarial, a teor do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Recife, 18 de maio de 2011. MARIA DE BETÂNIA SILVEI...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-53.2005.5.03.0011 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, superar a irregularidade de representação do recurso de revista e passar à análise de seus pressupostos intrínsecos. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação dos artigos 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e 267, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do ar...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 23 de Março de 2011

Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente. Devidas as repercussões em face da natureza salarial da referida parcela, a teor do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento integral das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada usufruído parcialmente, com repercussão no aviso prévio, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 17 de Novembro de 2010

Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente. Aplicação da OJ nº 307 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo obreiro, por intempestividade. Mérito: por igual votação, dar provimento parcial aos recursos ordinários interpostos. No apelo obreiro, para determinar o pagamento, nos dias de efetivo serviço, conforme documentação dos autos, do ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-327200-46.2002.5.06.0906 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte de origem foi expressa ao afirmar que o pedido de pagamento da sétima e da oitava horas como extras fora indeferido porque houvera pactuação de prorrogação de jornada de trabalho após a admissão do reclamante, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 48 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (atual item I da Súmula n.º 199), e não por ter sido considerado como de confiança bancária o cargo desempenhado pelo reclamante, apto a enquadrá-lo na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há cogitar, portanto, na alegada ofensa ao artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou em contrarie...

...2. Tem-se, daí, que a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais, na Justiç...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Novembro de 2010

Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente. Aplicação da OJ nº 307 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo das reclamadas, por deserção, arguida pelo reclamante; e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos ordinários interpostos. No apelo obreiro, para determinar o pagamento do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, bem como de uma hora diá...