ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MEC. REGISTRO NA UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 48 DA LEI 9.394/1996. PRECEDENTE DO STJ. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de a Universidade Federal registrar diploma de curso superior autorizado, mas não reconhecido pelo Ministério da Educação. O art. 48 da Lei 9.394/1996 exige expressamente, como requisito para o registro do diploma, o reconhecimento do curso pelo MEC. Precedente do STJ. Recurso Especial provido. (REsp 1033909/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 11/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA ANTES DA POSSE. INVIABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO STJ. ENUNCIADO DE N. 266/STJ. A jurisprudência do STJ entende que o princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso, desde que observados os requisitos previsto em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos. Assim, se para a investidura no cargo há exigência do candidato possuir curso superior, a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma deve ocorrer no momento da posse. Precedentes. O tema já se encontra Sumulado pelo STJ, pelo enunciado de n. , in verbis: "O diploma ou habilitação legal para o exercí...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. Versando os autos sobre ação de repetição do indébito de valores pagos a mais em contrato de cédula rural pignoratícia, a prescrição era vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916. Contudo, tendo decorrido menos da metade do prazo prescricional desde o vencimento da dívida até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicado, no caso concreto, o prazo quinquenal, estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, do mesmo Diploma Civil. PREQUESTIONAMENTO. CONTRARRAZÕES. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrido, bastando a solução da controvérsia trazida à b...
TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DOS RÉUS - NEGATIVA INVEROSSÍMIL - APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se a contraditória e inverossímil negativa apresentada pelos apelantes vai de encontro a todos os demais indícios dos autos, com preponderância para o depoimento dos policiais que participaram da operação que culminou na prisão dos réus, envolvendo dois Estados da Federação, impossível se falar em absolvição, não se sustentando a alegada ausência ou insuficiência de provas, mormente porque apreendida volumosa quantidade de cocaína, confirmando-se inteiramente as prévias investigações policiais. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, D...
...40, inciso V, do mesmo Diploma Legal. CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IN... - REGIME INICIALMENTE FECHADO - OBRIGATORIEDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA E 'SURSIS' - INCOMPATIBIL...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS. EXCLUSIVIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA. INEXISTÊNCIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para discutir a caracterização dos interesses ora em jogo: (i) os agricultores e bovinicultores foram um grupo e estão ligados entre si por uma relação jurídica base (a re...
AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A parte usufruirá o benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. AGRAVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. Estando a relação jurídica contratual entre a autora e o banco sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com preponderância dos princípios de que deve aquele ter acesso às informações sobre os serviços prestados e facilitada sua defesa em Juízo, tornou-se inafastável a obrigatoriedade do banco apresentar o contrato reclamado. Intelecção ...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 538 DO CPC - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RITO ORDINÁRIO (LEI 8.429/92, ART. 17) - ADMISSÃO, NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, SE INTEMPESTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente ...
...17, § 12, do referido diploma legal. Logo, não há obrigatoriedade do recebimen...
CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (EXTRATOS BANCÁRIOS) - PROCEDÊNCIA - Inafastável a obrigatoriedade do Banco, fornecedor de serviços, em apresentar os extratos reclamados - Intelecção dos ditames e diretrizes do diploma consumerista, dada a hipossuficiência técnica dos autores - Multa diária. Descabida a fixação de multa. Ausência de fundamento legal. Inteligência do art. 359 do CPC. Aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça (súmula 372 (Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória). Recurso provido tão somente para afastar sua incidência.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (EXTRATOS BANCÁRIOS). PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. APELO, NESTA PARTE, PROVIDO. Inafastável a obrigatoriedade do Banco, fornecedor de serviços, em apresentar os extratos reclamados. Intelecção dos ditames e diretrizes do diploma consumerista, dada a hipossuficiência técnica do autor. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. É pacifica a jurisprudência quanto à inaplicabilidade de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos. Caso a parte não os apresente, aplicável o art. 359 do CPC, em que o JUIZ admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar
AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO NA DATA DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. Estando a relação jurídica contratual entre o autor e o banco sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com preponderância dos princípios de que deve aquele ter acesso às informações sobre os serviços prestados e facilitada sua defesa em Juízo, tornou-se inafastável a obrigatoriedade do banco apresentar a planilha pleiteada, mesmo porque documento em seu poder. Intelecção dos ditames e diretrizes do diploma consumerista, dada a hipossuficiência técnica da autor.
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