I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA Ante aparente violação ao art. 303 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 511.961, em 17/6/2009, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. 2. Assim, em razão de a função de diagramador ser enquadrada na profissão de jornalista e de não prevalecer a tese...
... nos autos a questão referente à obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício da...
...III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equi... remunerado e profissional do jornalismo. ARTIGO 314. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, d...a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industr...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado, na espécie, que a reclamante desempenhava a função de jornalista, conforme indicado em todos os documentos referentes à relação de emprego, devidas, portanto, diferenças salariais pela aplicação dos índices de reajustes previstos nos instrumentos normativos da categoria, tal como deferido na origem. Provimento negado.
... a reclamante não concluiu o curso de jornalismo, como ela mesma reconhece em seu depoimento pessoa... jornalista é exigido a apresentação de diploma de conclusão do curso de jornalismo, bem como do ... a reclamada quando ventila a obrigatoriedade da apresentação de diploma de curso de jornalism...
Nesse trabalho foi analisada a relação entre o processo de profissionalização e a feminização do jornalismo, mais especificamente no estado de São Paulo, no período de 1986 a 2001. Na discussão teórica sobre profissionalização, tomou-se como referencial Freidson. Na metodologia trabalhou-se com dados quantitativos obtidos através do Sindicato, da Federação dos Jornalistas e do Ministério da Educação, estudando de forma descritiva e exploratória o aumento das mulheres com a profissionalização. O processo de profissionalização do jornalismo iniciou-se na década de 30 do século passado, entretanto ele ainda não está sedimentado, facilitando a feminização da carreira. O jornalismo não tem autonomia enquanto profissão e principalmente não tem o domínio da expertise. ...
... cursos de credenciamento, exigência do diploma para o exercício da profissão, divisão por edit...A obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo está s...
... Federal, no que respeita à exigência do diploma de jornalista (..) (fls. 184 - grifei). A União... de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento p... de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em orde...
LIBERDADE SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. JORNALISTA NÃO FORMADO. CARTEIRA PROFISSIONAL. FENAJ. Por força da decisão proferida pelo STF no RE nº. 511.961, o exercício da profissão de jornalista não tem por condição sine qua non a existência de diploma em curso superior em jornalismo. Contudo, mesmo que trabalhadores não formados possam exercer o jornalismo, para fins de registro sindical e emissão da carteira nacional da profissão, necessário se faz a demonstração inequívoca do exercício do jornalismo, na condição de empregado ou free lancer. No caso, o requisito foi implementado nos presentes autos por meio da anotação da CTPS na condição de jornalista e do registro sindical obtido junto ao Ministério do Trabalho. Recurso ordinário dos reclamados não provido.
... a discussão centrou-se acerca da obrigatoriedade da associação do reclamante ao sindicato e a con...
Tomada de Contas Especial. Indícios de Irregularidades. Inspeção In Loco. Citação Dos Responsáveis. Alegações de Defesa Parcialmente Acatadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação
...a) Federação Nacional de Jornalismo - Fenaj, pela não comprovação, por meio da pres... de R$ 42.000,00, além de troféu e diploma de participação aos vencedores (fls. 473/479, TC... daquela Federação a obrigatoriedade de comprovação das despesas por meio da document...
..., alegando que, embora não formado em jornalismo, exercia a função de jornalista no departamento ... razão pela qual não é permitido exigir diploma de curso superior para o exercício da profissão ... de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em orde...
LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ITENS DO EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DO CERTAME. Tendo a agravante formalizado pedido retirando-se da licitação em questão, fica prejudicado o exame do agravo em que discutia cláusulas do respectivo edital. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70034612598, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 15/04/2010)
...a) 1 - diploma de uma escola ou curso de propaganda;. 2 - ou ates...EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRA... de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em orde...
RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. JORNADA ESPECIAL. REGISTRO. NECESSIDADE. I - A Lei nº 6.615/78, regulamentada pelo Decreto nº 84.134/79, traz vedação expressa ao exercício da função de radialista sem o prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho. O intuito desse diploma legal foi a regulamentação específica da função de radialista que, a teor do disposto no artigo 2º, do seu decreto regulamentador, é aquele profissional que labora em empresas de radiodifusão. II - Possuindo a atividade de radialista regramento de atividade especial não pode a exigência nele contida de -prévio registro- no órgão competente ser demovida pela aplicação do princípio da primazia da realidade, aplicável, normalmente às relações jurídicas trabalhistas, quando inexistentes requisitos expressamen...
... 4º, todavia, manteve no caput a obrigatoriedade do prévio registro no órgão do Ministério do T... diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação em Jorna...
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