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obrigatoriedade do enade
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207 documentos para obrigatoriedade do enade
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINARES. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MÉRITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Anísio Teixeira, não tem legitimidade para integrar o polo passivo do writ, pois não lhe compete promover qualquer ato referente à dispensa de estudante do exame obrigatório, tampouco conferir graus, expedir e registrar diplomas de graduação de estudantes - atribuições exclusivas das Universidades e centros universitários. A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas ...
... como autoridade coatora; 2) a obrigatoriedade de realização do ENADE" (fls. 55⁄82-e). Intima...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
