obrigatoriedade do vale transporte
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... Art. 6º A fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade do uso do DT-e na operação de transporte ficará a cargo da agência ... Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O art. 214 contempla esta obrigatoriedade ... Por outro lado, a Lei nº 9.394, de ... ção escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um ... O mesmo raciocínio vale para a Assistência Social e para a Saúde, no ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais ... ARTIGO 4 ... Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e ... e) Serviço Nacional de ... SEÇÃO I. Da Obrigatoriedade da Contratação de Aprendizes ... ARTIGO 9 ... SEÇÃO VII. Do vale-transporte ... ARTIGO 27 ... É ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ... ção tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ... Subseção VII ... Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... conjunto que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro ... #Incluído pela Lei nº ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Obrigatoriedade de inscrição ... ARTIGO 33 ... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ... III- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-33.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ... VALE-TRANSPORTE ... - TRABALHADOR AVULSO. O artigo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000862-48.2019.5.07.0013), 2019-12-02
... á ser concedida hora extra e pagamento de vale transporte, além de incabível o pagamento de ... , há previsão de exoneração da obrigatoriedade do pagamento do Vale Transporte, vejamos: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... (violação aos artigos 23 da Lei 8.630/93, ... VALE-TRANSPORTE ... (violação aos artigos 7º, XXVI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001479-45.2019.5.07.0033), 2020-06-11
... , porque a empresa reclamada não fornecia vale-transporte aos seus empregados ... Em razão ... que, por essa razão, não havia obrigatoriedade de chegada antecipada ou saída após o fim da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-20.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... GMDMC/Lbn/Vb/nc/mm RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte, ... obrigatoriedade do fornecimento, o empregador somente se desonera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000890-53.2019.5.07.0033), 2020-05-18
... ÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - OCORRÊNCIA ... A parte ... , porque a empresa reclamada não fornecia vale-transporte aos seus empregados ... Em razão ... que, por essa razão, não havia obrigatoriedade de chegada antecipada ou saída após o fim da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; ... b) outras pessoas ... geral, inclusive sobre os serviços de transporte; ... c) trinta por cento sobre a receita bruta ... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do ...
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Decreto n. 95.247, de 17 de novembro de 1987
... , de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n. 7.619, de ... Art. 4o Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...