RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Matéria Comum. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Situação em que a prova oral demonstra que a variação na jornada de trabalho do reclamante, além de pouco frequente, não caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto não havia alteração do ciclo circadiano do empregado, considerando-se horas extras àquelas excedentes a 12ª diária. É devido apenas o adicional sobre a 11ª e a 12ª hora. Negado provimento ao recurso do reclamante e dado parcialmente ao recurso da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Matéria remanescente INTERVALOS INTRAJORNADA. É Invalidada a redução por norma coletiva, quando não observados os critérios estipulados na Portaria nº 42/2007 do ...
... das horas extras em repousos, alimentação, vale-transporte, recolhimentos fiscais e previdenciári...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado o equívoco do acórdão recorrido, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida pela Corte Regional incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, muito emb...
... embora tenha deixado claro a obrigatoriedade de antecipação do vale-transporte, na forma da L...
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-OBRIGATORIEDADE. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.418/85, o empregador antecipará ao empregado o vale-transporte, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu à autora dois vales-transporte para o deslocamento até sua residência e de retorno ao trabalho, no período destinado ao intervalo para almoço. Entretanto, tal decisão merece reforma, diante da ausência de previsão legal que obrigue o empregador a fornecê-los para que o empregado almoce em casa, principalmente porque a autora tinha ciência de que somente lhe seriam fornecidos dois vales-transporte por dia e não quatro, como pretende na inici...
Ação previdenciária - recolhimento - competência da justiça do trabalho - julgamento extra petita - Emenda Constitucional 20/98 - decreto 3048/ 99, art. 276, § 7º.Ação rescisória - prequestionamento - enunciado 298/TST - Orientação jurisprudencial 36/SDI-2.Aposentadoria espontânea - término ao contrato de trabalho - Continuação após concurso público - Art. 453/CLT - Art. 37/CF, II.Bens de sócio - responsabilidade de sócio - Limitação bienal - Inaplicabilidade do art. 1032/CC - Prescrição intercorrente - art. 884/CLT.Contrato de experiência - Prorrogação e suspensão de prazo - prorrogação e extinção.Nota BonijurisDepoimento - desconhecimento do preposto do período trabalhado pelo empregado - não caracterização de confissão ficta.Execução trabalhista - Aplicabilidade dos juros moratórios ...
...Reg., 15.06.2004). . . . Vale-transporte - obrigatoriedade de prova da necessida...
VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se de mão-de-obra de empregados -dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de locadores e sublocadores de serviços". O v. acórdão não desconside- rou esse aspecto legal, tanto que afirmou que não está a desconstituir contrato havido entre Reclamadas, mas de contrato havido entre Reclamante e empreiteira, em fraude à lei (art. 9º da CLT), uma vez que a subordinação pessoal, não eventualidade e onerosidade do labor prestado à Reclamada Itaipu, foi comprovado. Dentro do contexto noticiado nos autos não emerge a invocada afronta a dispositivo do citado decreto. VALE-TRANSPORTE-AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO 296/TST. Os julgados colacionado...
..., quais sejam: exoneração da obrigatoriedade do empregador fornecer vale-transporte (art. 4º d...
...CAPÍTULO I Obrigatoriedade de inscrição. ARTIGO 33. Estão obrigados a insc... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familia... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 19...
VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se de mão-de-obra de empregados -dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de locadores e sublocadores de serviços". O v. acórdão não desconside- rou esse aspecto legal, tanto que afirmou que não está a desconstituir contrato havido entre Reclamadas, mas de contrato havido entre Reclamante e empreiteira, em fraude à lei (art. 9º da CLT), uma vez que a subordinação pessoal, não eventualidade e onerosidade do labor prestado à Reclamada Itaipu, foi comprovado. Dentro do contexto noticiado nos autos não emerge a invocada afronta a dispositivo do citado decreto. VALE-TRANSPORTE-AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO 296/TST. Os julgados colacionado...
..., quais sejam: exoneração da obrigatoriedade do empregador fornecer vale-transporte (art. 4º d...
VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se de mão-de-obra de empregados -dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de locadores e sublocadores de serviços". O v. acórdão não desconside- rou esse aspecto legal, tanto que afirmou que não está a desconstituir contrato havido entre Reclamadas, mas de contrato havido entre Reclamante e empreiteira, em fraude à lei (art. 9º da CLT), uma vez que a subordinação pessoal, não eventualidade e onerosidade do labor prestado à Reclamada Itaipu, foi comprovado. Dentro do contexto noticiado nos autos não emerge a invocada afronta a dispositivo do citado decreto. VALE-TRANSPORTE-AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO 296/TST. Os julgados colacionado...
..., quais sejam: exoneração da obrigatoriedade do empregador fornecer vale-transporte (art. 4º d...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. DESISTÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INEXEQÜIBILIDADE. CHAMAMENTO DAS DEMAIS CONCORRENTES, MAS PELO VALOR DA PROPOSTA VENCEDORA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSADAS. REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A FIM DE SER ADJUDICADA PROPOSTA DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE ORIGINAL DA EMPRESA DESISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO LICITANTE, SOB PENA DE, EM TESE, ENSEJAR COMBINAÇÃO INESCRUPULOSA ENTRE AS CONCORRENTES, NO SENTIDO DA NEGOCIAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARA SER ADJUDICADA OUTRA, DE PREÇO SUPERIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016303091, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/08/2007)...
... incluía os custos com alimentação e transporte, contrariando o "item 4" do instrumento convocató...Consignou que não havia exigência do vale alimentação no edital e por isso não haveria a ... laboral, não estabelecia a obrigatoriedade dos benefícios do auxilio alimentação quando do...
VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de locadores e sublocadores de serviços". O v. acórdão não desconside- rou esse aspecto legal, tanto que afirmou que não está a desconstituir contrato havido entre Reclamadas, mas de contrato havido entre Reclamante e empreiteira, em fraude à lei (art. 9º da CLT), uma vez que a subordinação pessoal, não eventualidade e onerosidade do labor prestado à Reclamada Itaipu, foi comprovado. Dentro do contexto noticiado nos autos não emerge a invocada afronta a dispositivo do citado decreto. VALE-TRANSPORTE-AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO 296/TST. Os julgados colacionado...
..., quais sejam: exoneração da obrigatoriedade do empregador fornecer vale-transporte (art. 4º d...
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