obrigatoriedade do voto

• LEI ORDINÁRIA Nº 6512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Voto Nas Eleições Sindicais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6512, 20 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1268902 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 155 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal no pertinente à alegada ofensa ao art. 557 do CPC, haja vista que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o agravo de instrumento foi julgado pelo órgão colegiado, e não por decisão singular. Incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 284 do STF. Aplicável o veto da Súmula 284/STF, quando a parte recorrente, no recurso especial, a...

• Acórdãos nº 072162 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Declaração de voto vencido Obrigatoriedade somente quando cabíveis embargos infringentes Juros de mora Período de ocorrência Obscuridade Não ocorrência Embargos rejeitados.

• nº 5823735701 de 10ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de omissão - Cabimento de embargos infringentes, nos termos do art 535, II, do CPC - Obrigatoriedade de declaração de voto minoritário - Art. 485, par. ún., do Regimento Interno do TJSP - Embargos acolhidos

• Resolução nº 19527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2006

REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. ALISTAMENTO ELEITORAL. PRAZO LIMITE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ALISTAMENTO EXTEMPORÂNEO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O referendo de 23 de outubro de 2005, por constituir forma de exercício da soberania popular, com obrigatoriedade do voto, se equipara a uma eleição para efeito de aplicação de multas eleitorais decorrentes do não-comparecimento às urnas ou do não-atendimento à convocação para os trabalhos eleitorais. Incabível, contudo, estender-se, por analogia, a penalidade de multa por alistamento extemporâneo, de que cuidam os arts. 8º do Código Eleitoral e 15 da Res.-TSE nº 21.538/2003, ao cidadão que completou dezenove anos antes da data da referida consulta popular e não requereu seu alistamento eleitoral em tempo hábil de nela garantir sua partici...

• nº 2002.34.00.016203-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2004

CONSTITUCIONAL. CONFRONTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, VI e VIII, DA CF/88. VOTO. OBRIGATORIEDADE FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As garantias fundamentais previstas na Constituição podem ser mitigadas por outras normas insertas no texto constitucional. Não pode o autor eximir-se de comparecer à votação expondo como argumento a inviolabilidade da liberdade de consciência e a privação de direitos referentes à convicção filosófica ou política (art. 5º, VI e VIII, da CF/88), pois aos brasileiros alfabetizados, maiores de dezoito e menores de setenta anos, o voto é obrigatório, conforme art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal. A obrigatoriedade de votar é formal, logo a liberd...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-336/1999-000-11.00 de 8ª Turma, 07 de Dezembro de 2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JUIZ VENCIDO NA PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO VOTO DE MÉRITO. PERSPECTIVAS FAVORÁVEIS QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA. 1. Hipótese em que se constata que o juiz que argüiu preliminar de incompetência do Relator do processo, vencido nessa questão, não proferiu voto em relação à matéria de fundo. 2. Segundo a dicção do artigo 561, do CPC, -Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juizes vencidos na preliminar-. O Juiz vencido na preliminar suscitada está obrigado a proferir voto quanto às questões de mérito submetidas à apreciação do Colegiado, sob pena de nulidade da decisã...

• Resolução nº 19404 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 2005

REVISÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. REFERENDO. ANO ELEITORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO-REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO AO ELEITOR E PARA HOMOLOGAÇÃO. MEDIDAS CORRECIONAIS. Em razão do referendo sobre a comercialização de armas no país, que dá ensejo a exigências análogas às do processo das eleições, entre as quais estão as de obrigatoriedade do voto e de consolidação dos dados pertinentes ao eleitorado apto a votar, torna-se inconveniente a realização de revisões de eleitorado de ofício, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, ficando autorizadas aquelas determinadas pelos tribunais regionais eleitorais, com base em sua competência originária, que somente deverão ser iniciadas após o referendo, condicionada ...

• Acórdão nº 1.0024.08.227546-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO COM BASE NA PORTARIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL -NÃO OBRIGATORIEDADE - MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO. VOTO VENCIDO. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos. A pena aplicável ao não depósito dos honorários periciais é a preclusão do direito de produzir aquela prova, cabendo à parte responsável por sua realização responder pelas conseqüências decorrentes de sua omissão.

• Acórdãos nº 009670 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de voto vencido. Não obrigatoriedade. Hipótese que não comporta embargos infringentes. Art. 153, do Regimento Interno e art. 530, do CPC. Embargos rejeitados.