Obrigatorio

• Acórdão nº REsp 1186513 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8239, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Regulamenta o Artigo 143, Paragrafos 1 e 2 da Constituição Federal, que Dispõem Sobre a Prestação de Serviço Alternativo Ao Serviço Militar Obrigatorio.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8239, 07 de Outubro de 1991
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1187311 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo ...

• Veículo - airbag - uso obrigatório - art. 105/Ctb

LEI N° 11.910, DE 18 DE MARÇO DE 2009 Altera o art. 105 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Bra...

• Revista Bonijuris
• Núm. 545, Abril 2009

• Berços terão selo obrigatório do Inmetro

Proposta de regulamentação ficará em consulta pública até 19 de dezembro. Exame reprovou todas as marcas

• O Globo
• 24 de Novembro de 2010

• Acórdão nº REsp 1228794 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes. II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa ...

... da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em su...

• Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12605, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Determina o Emprego Obrigatorio da FlexÃo de Genero para Nomear ProfissÃo Ou Grau em Diplomas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12605, 04 de Abril de 2012
• Lei Ordinária

• Penal - Homicídio culposo - Acidente de trabalho - Treinamento obrigatório, não fornecimento - Empregador, responsabilidade

(Reg. Ac. 461.731). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Lázaro Consuelo Veloso (Advs. Dr. Fábio Ferreira Franco de Oliveira e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negou-se provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Penal

• Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

• Códigos
• Nacional