ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... ESPECIAL Nº 1.012.692 - RS (2007⁄0294222-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE...-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não pa...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCE...Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das... que encontrava tratamento no estado-da-arte médica na República de Cuba. Assim como vários ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042055707, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)
... embargante sustenta a existência obscuridades e contradições no julgado, apontando para divers..., modo que faz a signatária tábua rasa da arte de advogar, digna e bela arte a qual desrespeita c...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCE...Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das... que encontrava tratamento no estado-da-arte médica na República de Cuba. Assim como vários ...
Recurso De Revisão Em Prestação De Contas Simplificada. Conhecimento. Provimento Parcial. Manutenção Do Acórdão Combatido Em Seus Exatos Termos
...33 da Resolução TCU nº 191/2006. DOS FATOS. 7. Reputo oportuna uma síntese cronológica dos eve...18. De tal arte, em sede de judicium rescindens, inexeqüível se ... conduta dolosa (aproveitar-se de obscuridades ou controvérsias reais, aparentes, ou flagranteme...
- Muita vez, o silêncio do acusado é a mais clara das explicações. - "Para os chamados penalistas práticos, a con fissão do acusado se equiparava à própria coisa julgada, como ensinava Farinado: Confessio habet vim rei judicatae" (José Frederico Mar ques, Estudos de Direito Processual Penal, ed., p. 290). ? Nos casos de roubo, a palavra da vítima tem extraordinário valor e peso, pois manteve con- tacto direto com seu autor, cuja punição unica mente lhe interessa, não a de pessoa inocente. ? Em ponto de crime continuado, não deve o Juiz reduzir demasiado seu alcance, tornando- lhe impossível o reconhecimento; antes lhe importa, de par com a preocupação da ordem jurídica e social, atender ao fim do instituto, convém a saber, evitar o exagero punitivo sob o influxo da eqüidade, pois met...
...Tribs., vol. 744, p. 573; rei. Nélso Fonseca). APELAÇÃO CRIMINAL... da luz divina lançado no meio das obscuridades e das insuficiências dos juízos humanos, podendo...71 do Código Penal, de tal arte que se haverá entender o segundo como continuaç...
Embargos De Declaração Em Tomada De Contas Especial. Processo Originário De Representação Autuada A Partir De Solicitação Da Procuradoria Da República No Município De Joinville/sc. Contrato De Patrocínio Cultural Não Incentivado. Despesas Com Intermediação Ou Agenciamento Para Obtenção De Recursos. Inexistência. Inexistência De Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Deliberação Embargada. Conhecimento. Rejeição
...(Anexo 7) contra o Acórdão 97/2011 proferido nestes autos..., para ver sanadas as omissões, obscuridades e contradições apontadas no r. Acórdão objurga... a mais organizada manifestação daquela arte no pais. Questionamos:. a) No constante do item 1,...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não tendo havido omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, "in casu", restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra nenhuma possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses torna inviável o conhecimento do recurso de revista, por encontrar óbice na Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista obreiro não conhecido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO. O fato de a atividade educacional desenvolvida pela reclamada estar sob a delegação do Poder Público, não tem o condão de alterar a natureza jur...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma MDN/rpc/rf I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMAN..., permanecendo algumas das omissões, obscuridades e contradições (fls. 1.054-1.055). Sem razão. O... que a disciplina da autora História da Arte e Pesquisa em Artes implicava em maior utilizaçã...
Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas Dos Responsáveis. Ausência De Prejuízos Ao Erário, Adoção De Providências Corretivas E Pequenos Reflexos Sobre O Conjunto Da Gestão. Regularidade Com Ressalvas E Quitação
...765), executando pessoalmente aquilo de que era incumb...Não se concebe, de tal arte, que a inclusão dos dispositivos previstos no art...As obscuridades e contradições da prestação de contas, assinal...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXTRA-PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO. DISTRITO FEDERAL - TOMBAMENTO - EFEITOS. O pedido foi certo e determinado, consistindo na condenação em obrigação de fazer e não fazer (revogar autorização de uso e não deferir novas autorizações de uso do local sem prévia análise do IPHAN). Inépcia da inicial não reconhecida . A sentença condenou o DF a não emitir autorização de uso da área aqui discutida sem prévia análise do IPHAN e, portanto, está integralmente dentro do pedido. Nulidade por se tratar de sentença extra-petita rejeitada. A sentença deduziu a existência da obrigação de não fazer imposta na condenação a partir da aná...
... e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico o...7. Apelação e remessa improvidas. (fl. 221). 2. Em... e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das...
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