Obstáculo judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz ... CAPÍTULO III. Dos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do...
... judicial" exequendo\" (fl. 741) ... 3. Desse modo, aplica-se ao \xC2" presente caso o obstáculo da Súmula ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONTESTAÇÃO. PRAZO COMUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEVIDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos
... do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício do direito de recorrer" ... -
Acórdão nº 2012/0042270-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTRANET - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - OBSTÁCULO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO.
... INFORMATIVO - OBSTÁCULO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO
... judicial ... do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária". ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1060706 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. 1. A retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do art. 180 do CPC, sendo desnecessária a exigência...
... PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC ... 1. A retirada dos ... -
Acórdão nº 2012/0250551-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER. CERCEAMENTO. RESTITUIÇÃO DO DIA RESTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o...
... interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício do ... -
Acórdão nº 2005/0075216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 180 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do art. 180 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. No caso em...
... INCIDÊNCIA DO ART. 180 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JUDICIAL ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0211233-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO PROCESSUAL. SITE ELETRÔNICO. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NATUREZA NÃO-OFICIAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. OBSTÁCULO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REABERTURA DE PRAZO. ART. 183, CAPUT, § 1º e 2º, DO CPC. 1. Nos termos do posicionamento...
... NÃO-OFICIAL. ... MERAMENTE ... INFORMATIVO. ... OBSTÁCULO" JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REABERTURA DE ... PRAZO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0050098-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação rescisória. Apelação conhecida, embora intempestiva. Pertinência da rescisória tratando-se de tema que o Tribunal deveria examinar de ofício. Obstáculo judicial. Lei de assistência judiciária. 1. Pertinente o ajuizamento da ação rescisória quando o tema estava na alçada do Tribunal, de ofício, assim, a tempestividade da apelação. 2. O obstáculo judicial para ser reconhecido impõe pedido da...
... Obstáculo judicial. Lei de assistência judiciária ... 1. Pertinente o ajuizamento ... -
Acórdão nº 2006/0248614-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. OBSTÁCULO JUDICIAL. O obstáculo judicial ao recebimento de recurso deve ser documentado no próprio dia em que isso ocorreu, ou – se não for possível - no dia subseqüente; a certidão posterior não supre o registro oficial, aquele do protocolo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 829.229/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 07/
... PROCESSO CIVIL. RECURSOS. OBSTÁCULO JUDICIAL. O obstáculo judicial ao recebimento de recurso deve ser ... -
Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
I - AÇÃO EXERCIDA POR CASAL. MORTE DA ESPOSA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSTERIOR MORTE DO MARIDO. HERDEIROS JÁ HABILITADOS. Em ação exercida por casal, habilitados os herdeiros da co-autora, falecida no curso da lide, não há necessidade de nova habilitação dos mesmos herdeiros quando, posteriormente, falece o co-autor. II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO....
... II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
I - AÇÃO EXERCIDA POR CASAL. MORTE DA ESPOSA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSTERIOR MORTE DO MARIDO. HERDEIROS JÁ HABILITADOS. Em ação exercida por casal, habilitados os herdeiros da co-autora, falecida no curso da lide, não há necessidade de nova habilitação dos mesmos herdeiros quando, posteriormente, falece o co-autor. II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO....
... II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1191059 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL COMUM. OBSTÁCULO JUDICIAL. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. 1. A simples retirada dos autos do processo durante a fluência de prazo recursal comum, fora de uma das exceções previstas no art. 40, § 2º, do CPC, caracteriza o obstáculo criado pela parte, descrito no art. 180 do CPC, apto a suspender o...
... OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL COMUM. OBSTÁCULO JUDICIAL. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ... 1. A simples retirada dos ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ... I- com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II- com abuso de confiança ou mediante ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1419154 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. 2. Não é dado à parte adicionar razões ao...
... pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da ... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial"; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0223998-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As
... JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA ... obstáculo), utilizou uma delas para qualificar o crime e ... -
Acórdão nº REsp 1303544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do...
... Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua ... -
Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II - com abuso de confiança, ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1119410 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. - A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício direito de recorrer. Desnecessidade, nessa hipótese, de a parte interessada protocolizar petição avulsa, postulando a restituição de prazo. Inocorrência de...
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Acórdão nº 2014/0016281-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁ
... DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de embargos à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada. - A justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impossibilitaria de praticar determinado ato, tal como disposto no art. 18
... já oferecida exceção de pré-executividade, não constitui obstáculo judicial à prática do ato de defesa. Por conseguinte, não enseja justa ...