PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. A retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do art. 180 do CPC, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1060706/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL COMUM. OBSTÁCULO JUDICIAL. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. A simples retirada dos autos do processo durante a fluência de prazo recursal comum, fora de uma das exceções previstas no art. 40, § 2º, do CPC, caracteriza o obstáculo criado pela parte, descrito no art. 180 do CPC, apto a suspender o curso do prazo em favor da parte prejudicada. A devolução do prazo recursal prescinde de petição prévia, podendo ser deduzida nas próprias razões recursais. Recurso não provido. (REsp 1191059/MA, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Verificadas a data da intimação da decisão agravada e a da protocolização da petição de agravo de instrumento, contata-se a intempestividade do mesmo. 2. Não se logrou comprovar o obstáculo judicial ou o motivo de força maior suficientes para impedir a protocolização do recurso no prazo legal. 3. A tempestividade do recurso deve ser aferida no momento da sua interposição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso especial, ou emendá-lo, em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1419154/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, II, LEF. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JUDICIAL OU DE INCIDENTE PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos de devedor, na execução fiscal, conta-se da intimação do depósito ou da penhora e, em se tratando de carta de fiança, da sua juntada aos autos (art. 16, II, LEF). Inexistente qualquer obstáculo de acesso aos autos e ausente qualquer incidente processual, protocolada a incidental mais de trinta dias após tal termo, insubsistente o argumento de empecilho judicial, não há como deixar de reconhecer sua intempestividade. (Agravo Nº 70041271099, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a ilegibilidade do protocolo aposto no recurso especial se deu por falha no procedimento de digitalização do feito, fez-se necessária a requisição de subida dos autos originais para conferência. - Constatado que, ao contrário do alegado, não houve falha da digitalização, é de se concluir que a alegação infundada, havendo criado incidente processual, de que resultou a procrastinação do desfecho do caso ne...
..., isto é, quando se tenha criado obstáculo ao cumprimento de um provimento judicial de nature...
APELAÇÃO CRIMINAL Furto qualificado Sentença condenatóna Pedido de absolvição (art. 386, VII, do CPP) - Incabivel a absolvição. Prisão em flagrante na posse da "res furtivae". Versão escusatóna judicial injirmada pela prova oral e material. Rompimento de obstáculo atestado por prova pericial Redução da pena. Pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes e majoração pela reincidência "Bis in idem". Duplo acréscimo pela mesma causa - vida anteacta do réu Regime semiaberto compatível com as peculiaridades do caso. Crime sem violência e ou grave ameaça Reincidência por si só não justifica maior rigor carcerário. - Recurso provido, em parte, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 180 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JUDICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do art. 180 do Código de Processo Civil. Precedentes. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo....
PENAL. FURTO. PROCESSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. A existência de processos criminais, sem trânsito em julgado, não pode subsidiar a consideração de maus antecedentes. Precedentes. Afirmar simplesmente que "o réu tem plena capacidade física e mental para desenvolver atividade lícita para prover seu sustento" sem qualquer outro elemento concreto, não justifica a exasperação da pena-base por conta da culpabilidade. ...
... duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), uma delas pode ser usada c...
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. OBSTÁCULO JUDICIAL. O obstáculo judicial ao recebimento de recurso deve ser documentado no próprio dia em que isso ocorreu, ou – se não for possível - no dia subseqüente; a certidão posterior não supre o registro oficial, aquele do protocolo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 829.229/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 07/05/2007 p. 320)
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