?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTORGA DE ESCRITURA Procedência Inconformismo Acolhimento parcial Autores contratados pelos réus para desenvolvimento de projeto de empreendimento imobiliário Contrato particular de prestação de serviços Compromisso de entrega de um apartamento em pagamento do serviço - Réus sócios da empresa Ocam, incorporadora - Preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição afastadas Autores que, embora na posse do imóvel, não receberam a escritura - Multa diária pelo descumprimento bem fixada em 1/30 do valor venal do imóvel Sentença parcialmente reformada apenas para limitar o valor total da multa ao valor do imóvel Manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados em razão da exclusão de uma das autoras do pó...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. Está demonstrado nos autos ser a ré devedora da ECT, tendo sido apurado, por laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas, o valor do débito. A sentença prolatada na referida ação cautelar transitou em julgado e não fora interposto recurso pela ECT contra o provimento judicial que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas. Não há nos autos da presente ação nenhum elemento de prova que seja apto a demonstrar a inconsistência da conclusão da perícia - não tendo sido juntada pela apelante a impugnação ao laudo que teria sido elaborada por assistente técnico. A apuração de valor superio...
...APELADO: OCAM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CYNTHIA MARIA TAVARES D...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. O registro a menor do consumo de energia elétrica em razão da manipulação dos mecanismos internos e externos do medidor autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de irregularidade no medidor, são os fixados n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. Está demonstrado nos autos ser a ré devedora da ECT, tendo sido apurado, por laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas, o valor do débito. A sentença prolatada na referida ação cautelar transitou em julgado e não fora interposto recurso pela ECT contra o provimento judicial que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas. Não há nos autos da presente ação nenhum elemento de prova que seja apto a demonstrar a inconsistência da conclusão da perícia - não tendo sido juntada pela apelante a impugnação ao laudo que teria sido elaborada por assistente técnico. A apuração de valor superio...
...APELADO: OCAM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CYNTHIA MARIA TAVARES D...
Recurso Eleitoral. Conduta Vedada. Representação Julgada Improcedente. Recurso Provido.
... . NUE OCAM OS . elator . Recurso Civel n9 29687 - Classe 3Q~ ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. Está demonstrado nos autos ser a ré devedora da ECT, tendo sido apurado, por laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas, o valor do débito. A sentença prolatada na referida ação cautelar transitou em julgado e não fora interposto recurso pela ECT contra o provimento judicial que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas. Não há nos autos da presente ação nenhum elemento de prova que seja apto a demonstrar a inconsistência da conclusão da perícia - não tendo sido juntada pela apelante a impugnação ao laudo que teria sido elaborada por assistente técnico. A apuração de valor superio...
...APELADO: OCAM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CYNTHIA MARIA TAVARES D...
Agravo de instrumento. Locação de Imóveis. Execução. Acordo celebrado entre as partes. Agravante pediu desistência do recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Agravo prejudicado em razão do pedido de desistência do recurso.
..., FRANCISCO ocam Relator. ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. Está demonstrado nos autos ser a ré devedora da ECT, tendo sido apurado, por laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas, o valor do débito. A sentença prolatada na referida ação cautelar transitou em julgado e não fora interposto recurso pela ECT contra o provimento judicial que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas. Não há nos autos da presente ação nenhum elemento de prova que seja apto a demonstrar a inconsistência da conclusão da perícia - não tendo sido juntada pela apelante a impugnação ao laudo que teria sido elaborada por assistente técnico. A apuração de valor superio...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. Está demonstrado nos autos ser a ré devedora da ECT, tendo sido apurado, por laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas, o valor do débito. A sentença prolatada na referida ação cautelar transitou em julgado e não fora interposto recurso pela ECT contra o provimento judicial que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas. Não há nos autos da presente ação nenhum elemento de prova que seja apto a demonstrar a inconsistência da conclusão da perícia - não tendo sido juntada pela apelante a impugnação ao laudo que teria sido elaborada por assistente técnico. A apuração de valor superio...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. Está demonstrado nos autos ser a ré devedora da ECT, tendo sido apurado, por laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas, o valor do débito. A sentença prolatada na referida ação cautelar transitou em julgado e não fora interposto recurso pela ECT contra o provimento judicial que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas. Não há nos autos da presente ação nenhum elemento de prova que seja apto a demonstrar a inconsistência da conclusão da perícia - não tendo sido juntada pela apelante a impugnação ao laudo que teria sido elaborada por assistente técnico. A apuração de valor superio...
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