occupational health and safety assessment series

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISOMIA. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85, bem assim pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...

... As séries históricas das audiometricas de cada trabalhador,..., da década de 1990, (Rapid Upper Limb Assessment), onde os membros superiores são evidenciados, bu... da OSHA (SILVERSTEIN, 1997) e da HSE (HEALTH AND SAFETY EXECUTIVE,2002); (3) métodos observaci..., como são exemplos os métodos Occupational Repetitive Actions Cheklist - OCRA (OCHIPPINTI, 19...

• Bandeirante Energia S/A

• IOSP, 03 de Março de 2011
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• IOSP, 08 de Março de 2012
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• IOSP, 28 de Abril de 2011
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• IOSP, 28 de Abril de 2011
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• IOSP, 23 de Abril de 2009
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• IOSP, 20 de Abril de 2010
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