Representação. Possíveis Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Do Sistema Único De Saúde. Procedência. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação. Audiência. Constituição De Apartados
... à representação formulada pela Aerocor Táxi Aéreo Ltda., autuada originalmente como denúncia... como se pode ver na cotação da empresa Ocean Air (fl. 09, anexo 7), cujo valor foi R$ 21,00/km ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔOS. DESCASO DA EMPRESA AÉREA. MÁCULA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ante a ausência de comprovação, em relação à alegação de ter apenas intermediado a venda das passagens, assim como pelo contexto fático-probatório demonstrar o contrário, não há falar em ilegitimidade passiva. Além disso, tal tese recursal destoa do teor da contestação (inovação recursal), onde a recorrente asseverou que compartilhava vôos com outra empresa aérea, cuja conseqüência jurídica, frente ao consumidor, consubstancia-se na legitimidade solidária das prestadoras de serviços pelos danos eventualmente ocasionados. A atuação da concessionária de serviço de transporte aéreo n...
...|OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA. |APELANTE. |ANA PAULA CANEDO A...Conta que se deslocou de táxi até o aeroporto de Congonhas para tomar o referid...
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