Embora o comprovante de taxa condominial sozinho não se preste para a finalidade pretendida pelos agravantes, e não terem sido, oportunamente, juntados, declaração de bens do casal junto à Receita federal, e outros documentos que poderiam reforçar a tese exposta na petição inicial, entendo que a conta de energia (fl.35) serve para constatar que o imóvel era usado como residência para a entidade familiar e que, por essa razão, encontra-se sob o manto protetor da lei. Neste contexto, então, constatado que a constrição judicial efetuada no processo originário recaiu sobre bem, dito impenhorável, em face da prova produzida nessa direção, tenho como configurada a afronta à disposição legal (Lei 8.009/90) invocada na inicial. Sendo assim, considero nula a penhora realizada sobre o imóvel situ...
... Eduarda, nº 2429, aptº 103, Jardim Oceania/Bessa-João Pessoa- PB, determinando a liberação...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. “A Polícia Federal deve cumprir hoje quatr...
...e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e. f) Uni...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Liminar Interposto por Paes Mendonça S/a, Pessoa Jurídica de Direito Privado Qualificada e Representada nos Autos, contra Decisão do Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que Determinou a Suspensão da Ordem de Despejo que Havia Sido Prolatada em Desfavor dos Agravados Paulo Roberto Nascimento e Xamax Participações e Empreendimentos, na Ação de Despejo Nº 013956-49.2008.805.0001 (Número Antigo 2171367-2/2008). Relata a Agravante, Proprietária do Imóvel (Não Residencial) Localizado no 1º Andar do Edifício Oceania (Sobreloja), Prédio Situado em Frente ao Farol da Barra, nesta Capital, que, Sendo Credora do Primeiro e Segundo Agravados, em Valor Expressivo, Composto por Aluguéis Não ...
Trata-se de Agravo de Instrumentocom Pedido de Liminar, Interposto por Paes Mendonça S/a em Face de Decisão Laborada Pela Mm.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Despejo Nº 0131956-49.2008.805.0001 (Número Antigo 2171367-2/2008) em Trâmite Naquele Juízo, Proposta Pelo Ora Recorrente contra Xamax Participações e Empreendimentos,e-Real Promoções e Eventos Ltda. E Paulo Roberto do Nascimento, Suspendeu o Curso da Ação de Origem Até o Julgamento Final do Agravo de Instrumento Nº 0000445-57.2010.805.0000-0, Aviado Pelo Mesmo Agravante. Relata o Agravante que em 2008 Ajuizou a Ação de Despejo em Epígrafe Visando Retomar o Imóvel Localizado no 1º Andar do Conhecido Ed. Oceania, nesta Capital, Tendo como Causa de Pedir a Existência de Débito (Refe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE INÚMEROS TELEFONEMAS DDI PARA A ÁFRICA E OCEANIA E DDD PARA ESTADOS BRASILEIROS EM FATURA MENSAL. NÃO PAGAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA POR PARTE DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO-REALIZAÇÃO DE TAIS CHAMADAS. INSERÇÃO DO SEU NOME NO SPC. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. I- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: No caso, o Juízo a quo não concedeu a inversão do ônus da prova em sentença. Nestes lindes, ante a impossibilidade de inverter o onus probandi neste grau de jurisdição, a questão deve ser resolvida nos tradicionais contornos do art. 333, incisos I e II, do CPC. Assim, mesmo sem a facilitação da sua defesa, mas com o reconhecimento de sua hipossuficiência...
Constr Amb Complem De Sala De Aula Com Forn Inst Licenc E Manut De Elevador E Reforma De Predio Escolar Na Ee Prof Miguel Reale Jd Sapopemba Diadema/sp
...Contratada: Oceania Engenharia e Incorporação Ltda. Responsável: M...
...e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation- OFC); e. f) Uniã...
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAP. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SIMULADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. I - O Tribunal a quo, após apreciar os fatos e provas carreados aos autos, asseverou que a recorrente não era a verdadeira contribuinte do imposto, visto que toda a operação de importação era uma simulação, que objetivava desfrutar de benefícios fiscais e creditícios do FUNDAP, que é um fundo criado pelo Estado do Espírito Santo com o objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros a empresas de comércio exterior instaladas naquele Estado. II - Nesse panorama, aplicável o que determinam as Súmulas 5 e 7/STJ, visto que a análise da pretensão recursal esbarra em re...
..., que já teria sido pago pela empresa Oceania, importadora dos produtos, sediada no Estado do Es...
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