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• Scanner diferente

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• O Globo
• 19 de Dezembro de 2011

• Acordão nº 26583 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PORTUGUÊS COM IGUALDADE DE DIREITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DO TSE. TENTATIVA DE REJULGAMENTO. MANTIDA A DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pedido não demonstrou que, no acórdão, houve omissão, contradição ou obscuridade. 2. "(...) sem o devido prequestionamento, que poderia ser suprido pela oposição de embargos declaratórios, torna-se inadmissível o conhecimento do Especial" (REspe nº 27.108, de 29.9.2006, rel. Min. José Augusto Delgado). 3. A contradição só é concebível entre os fundamentos do próprio acórdão e sua conclusão. Não entre o acórdão embargado e julgado diverso. ...

• Acordão nº 26583 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 2006

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. PORTUGUÊS. IGUALDADE DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. - Ausência de prequestionamento. - A jurisprudência do TSE é no sentido de que "o recurso especial não se presta para reabrir discussão acerca da prova e dos fatos. Sua finalidade é verificar se questão federal foi decidida pela Corte Regional contra expressa disposição da Constituição da República ou de lei, ou se aquela decisão divergiu de julgado de outro Tribunal Eleitoral" (REspe nº 19.983/SP, rel. Min. Fernando Neves, publicado em sessão de 27.8.2002). - Recurso conhecido parcialmente. No mérito, negado provimento.

• Acordão nº 22202 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2004

....' (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3~ ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p...

• Acordão nº 35092 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Marzo de 2009

Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo para recurso contra decisão de juízo eleitoral em representação por captação ilícita de sufrágio é de 24 horas, não se aplicando o de 3 dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral. 2. Embora a parte final do art. 41-A da Lei das Eleições estabeleça que deva ser observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, essa disposição aplica-se apenas ao rito, incidindo, para fins de recurso contra a decisão, a regra expressa do § 8º do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Recursos providos.

• Google Drive: novo serviço na nuvem

Líder nas buscas lança armazenamento de arquivos, com 5GB inciais de graça, e Gmail oferece agora 10GB grátis O GOOGLE DRIVE está sendo paulatinamente oferecido aos usuários Divulgação MOUNTAIN VIEW, Califórnia.

• O Globo
• 25 de Abril de 2012

• Acordão nº 25371 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Noviembre de 2005

RECURSO - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ESPÉCIES - ADEQUAÇÃO. A regra básica definidora da espécie de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral está no § 4º do artigo 121 da Constituição Federal, sendo que os dois primeiros incisos contemplam a recorribilidade extraordinária enquanto os demais, a ordinária. RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA VERSUS ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. Qualifica todo e qualquer recurso de natureza extraordinária - e o especial o é - o julgamento a partir das premissas fáticas constantes do acórdão atacado - verdade formal, não sendo sinonímias as expressões valoração da prova constante do processo e enquadramento jurídico do que assentado.

• Resolução nº 19261 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI Nº 10.842, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.

• Acordão nº 34773 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a análise de suposta divergência jurisprudencial. O vício apto a ensejar o provimento dos declaratórios é aquele que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão e suas conclusões, não em relação a julgados diversos. Precedentes: ED-AgR-REspe nº 30.568/SP, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, sessão de 30.10.2008, MS nº 3567, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1.9.2008; REspe nº 26.583,Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 14.12.2006. 2. Conforme orientação jurisprudencial pacífica no e. TSE, não há conhecer do recurso especial pela alínea b, inciso I, do art. 27...

• Resolução nº 2594 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Diciembre de 2006

Eleições 2006. Prestação de Contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público. Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. 1. Sociedade não concessionária ou permissionária de serviço público, que participe do capital de sociedade legalmente constituída e que seja concessionária ou permissionária de serviço público, não está abrangida, só por isto, pela vedação constante do art. 24, III, da Lei nº 9.504/97. 2. Empresa que, comprovadamente, atua como aduaneira - ainda que sem contrato formal - há de ser tida como concessionária ou permissionária de serviço que compete à União (CF, art. 21, XII, f). Como tal, não pode doar recursos para campanha eleitoral. 3. É lícito o comitê financeiro, excepcionalmente, arrecadar re...