... ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à t...Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. ARTIGO 208...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... curso, não se justificando eventual impedimento ao acesso amplo dos diversos elementos probatório... proteção da verdade por meio de sua ocultação. Dizer que existe delator ou testemunha protegida,...
... de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. § 3º O direito de acesso ... de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por pr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDÃO JUDICIAL. - A hipótese tratada nestes autos não é um incidente da execução. Evidencia-se a inadequação da via processual (agravo em execução penal) eleita para tutelar a sua pretensão, o conhecimento do mérito de questão não examinada nem na sentença nem no acórdão.
... de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento e adultério." Ademais, o reconheci...
HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido caracteriza, em tese, crime de ocultação de cadáver. A conduta visou evitar que o homicídio fosse descoberto e, de forma manifesta, destruir a prova do delito. Trata-se de crime permanente que subsiste até o instante em que o cadáver é descoberto, pois ocultar é esconder, e não simplesmente remover, sendo irrelevante o tempo em que o cadáver esteve escondido. Crime consumado, que pode ser apenado em conc...
..., OCORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, IMPEDIMENTO. OBJETIVO, CRIME, LOCAL, REMOÇÃO. PP1387 , SENTE...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto no art. 10 da Lei n.º 9.437/97. O legislador ao criminalizar o porte clandestino de armas preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre ...
..., tem sido normalmente dirigida à ocultação de uma causa de impedimento: a condição de servi...
VOTO N° 8.564 EMENTA: Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Citação por hora certa - Indeferimento - Alegada possibilidade da medida, por ter amparo legal - Desacolhimento - Arresto como providência judicial cabível quando não encontrado o devedor - Necessidade dessa medida antes de ser feita a citação por outras formas, diversas da pessoal - Inteligência do art. 653 e 654 do C.P.C. - Pedido de citação por hora certa prematuro - Recurso improvido. Consoante regra impositiva do artigo 653 da lei instrumental, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução Havendo tentativa de citação dos executados no seu endereço, verificada a correção deste e não sendo lá encontrados...
... os artigos 653 e 227, não havendo impedimento à aplicação do último no processo executivo; q... atitude maliciosa dos agravados, com ocultação, não existe óbice para a citação por hora cert...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, COMBINADO COMO O ARTIGO 61, INCISO II, LETRA ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. ª PRELIMINAR. NÚMERO DE JURADOS. EXCESSO. Ainda que tenha sido utilizada forma inusitada pelo Juízo a quo quando do sorteio para fins convocatório, no momento em que foram sorteados trinta e cinco jurados e não os vinte e um preconizados na legislação específica, tal não se erige em concreto prejuízo ao acusado, na medida em que o número foi a mais, tendo havido a necessária publicidade, que visa, ao fim e ao cabo, que o acusado tenha ciência prévia ao julgamento, com o intuito de aferir os nomes e, em querendo, suscitar algum impedimento. ª PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. Entende-se que o uso de algemas durante a sessão do Tribunal do...
...para assegurar a execução, ocultação, a impunidade ou vantagem em outro crime. EMBORA A...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...INCIDÊNCIA DO ART. 75 DO CPP. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A)...., na esfera criminal, por servir à ocultação de crime de lavagem de ativos, objetivando a regul...
...Argumenta que não existe a alegada ocultação do real adquirente, pois a importação por encome... que resguarda ambas as partes é o impedimento de alienação administrativa dos bens, ou seja, a...
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