PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE). Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada acerca da não há violação dos artigos 131 e 458 do CPC. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, Tribunal de origem, com ampla cognição probatória, tratou da cessão da posse e da suposta ilegitimidade do recorrente, como depreende-se do texto seguinte colacionado (fl. 203): "Restou demonstrado nos autos que o ocupante do imóvel público iniciou sua ocupação em razão de suposta aquisição de direitos possessórios que lhe foram transferidos por outro particular qu...
... a área, constituindo uma ocupação temporária. (..) Diante da ocupação irregular por parte do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO (GTPP) EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO Nº 42.047/09. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO PRIMEIRO CICLO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS. POLICIAL MILITAR DO GRUPAMENTO AÉREO E MARÍTIMO COM BONIFICAÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS DEMAIS CICLOS DO POEPP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTELAR INOMINADA LIMINAR DEFERIMENTO. 1. Para concessão de liminar em medida cautelar é necessária a concorrência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 798 CPC). 2. Manutenção de estrada vicinal. Ocupação temporária de área restrita ao tempo necessário à realização dos serviços. Concorrência dos requisitos legais. Liminar concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACEQUI/RS. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1. Tendo o Município de Cacequi efetuado contratação temporária para ocupação de cargo para o qual há candidato aprovado em concurso público e, ainda, dentro do limite de vagas oferecidas, a mera expectativa de direito à nomeação conforma-se em direito subjetivo porque resta clara a necessidade de preenchimento da vaga, notadamente na espécie, em que o apelado foi aprovado em primeiro lugar. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037996071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/12/2010)...
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO - OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DA ÁREA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - ART. 36 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. "A ocupação temporária por parte do poder público de área pertencente a terceiro, para a implantação de servidão administrativa, deve ser indenizada, nos termos do art. 36 do Decreto-Lei n° 3.365/41. De outro lado, não comprovados os danos ou depreciações alegados pelos proprietários, a indenização deverá abranger apenas a servidão administrativa instalada na área e a ocupação temporária do terreno".
AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E/OU PRECÁRIA. NEPOTISMO. EXONERAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LICENÇA MÉDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em ação ordinária movida por servidores contratados ou designados para o exercício de funções no âmbito do Poder Judiciário, não é devida a inserção do Presidente do Tribunal de Justiça no pólo passivo, no qual deve figurar o ente público, ou seja, a pessoa jurídica de direito público. Segundo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor designado em caráter precário pode ser exonerado independentemente de processo administrativo. A exoneração de servidor que se encontra no exercício de cargo de provimento em comissão o...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA UNIÃO, POR MEIO DO EXÉRCITO, DURANTE A CONFLAGRAÇÃO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA. ÁREAS DE TERRENO DE MARINHA E PRAIA QUE SE TORNARAM INTERIORES EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIA-LPM. VENDA AD CORPUS. DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTORÇÃO DA MEDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGUNDA PERÍCIA. FATO SUPERVENIENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DE INDENIZAÇÃO. A ocupação pela Ré - por meio do Exército -, do imóvel descrito na primeira perícia, só teve suporte legal ...
...13. a ocupação temporária da propriedade." O dispositivo legal acima citado ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GARIBALDI/RS. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA POSSE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Município de Garibaldi efetuado contratação temporária para ocupação de cargo para o qual há candidato aprovado em concurso público e, ainda, dentro do limite de vagas oferecidas, a mera expectativa de direito à nomeação conforma-se em direito subjetivo porque resta clara a necessidade de preenchimento da vaga, notadamente na espécie, em que a impetrante foi aprovada em primeiro lugar e no edital do concurso anunciou...
NÃO SE PODE CUMULAR AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUANDO O AUTOR INSISTE NO RITO ESPECIAL DESTE ÚLTIMO PEDIDO (COD. PROCESSO CIVIL, ART. 155) - TORNADO SEM EFEITO O DESPACHO QUE IMITIU PROVISORIAMENTE O DONO NA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDADO, FICA ELE SUJEITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAMENTE AO PERIODO DESSA OCUPAÇÃO TEMPORARIA A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INCUMBE AO AGRAVANTE, NÃO BASTANDO INDICAR NUMERO E PAGINA DO REPERTORIO, SEM TRANSCREVER O TRECHO REVELADOR DA DIVERGENCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO. MUNICÍPIO. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA. OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno (Município de Passo Fundo), tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Efetivamente ocorreu a pavimentação da Rua Farroupilha, ligando a Vila Vera Cruz com a Vila Industrial, bem como é fato comprovado que para o asfaltamento da via houve levantamento/aterro do solo. Sem tal medida ¿ aterramento e levantamento do solo -, não seri...
...A ocupação do terreno da demandante pelo Poder Público quand...
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