Ocupantes de terras públicas federais
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... SEÇÃO IV Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais ... ARTIGO 97 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de ... - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... § 1º As áreas ocupadas que abranjam ... § 5.Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3º Serão acrescidos ... de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em terras públicas federais na Amazônia Legal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não ... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... § 5º As audiências públicas a serem realizadas nos Municípios abrangidos ... , por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... 1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do ... remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para ... venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de ... Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VII - aos ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de ... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3o Serão ... firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... º A União afetará a uso especial do Exército, terras públicas federais, atualmente devolutas, contidas nos Municípios a que alude o inciso II do ... venda ou qualquer outra forma, dados em uso, ou ocupação, aos ocupantes ou pretendentes, por intermédio do Ministério da Reforma e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro ... do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos no ... remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para ... Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... privado, êstes sob a forma de doações, terras ou terrenos rurais ou urbanos, apropriados para a ... situações provocadas por calamidades públicas; ... m) estabelecer normas técnicas para a ... -a da alienação, aos respectivos ocupantes, dos imóveis residenciais que possuírem no ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... ção, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração ... de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à ... básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações ... Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o ... III - terras indígenas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2o A a\xC3" ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... , serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e) permuta; ... f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas ... II - ... ção centralizada e descentralizada federais interestaduais e estaduais, destinados a promover ... e acôrdos ou convênios com entidades públicas ou particulares, promover a transferência de ... e para a transferência de seus ocupantes, o IBRA promoverá, como medida excepcional, a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ... o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos ... poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do cargo efetivo de que trata o caput deste ... III – terras indígenas ... § 11. A União poderá criar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... o objetivo de prover subsistência dos ocupantes, por meio da produção e da geração de renda; ... III - de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de ... - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... Parágrafo único. As áreas ocupadas que ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... , excepcionalmente, de outras autoridades federais; ... VII - coordenar as atividades do Sistema de ... ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV - conservação ... I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela ... Vl- os senadores e deputados federais; ... Vll- os governadores dos Estados, dos ... ção dos seus fins, proprietários e ocupantes; ... III- as águas principais que banham o ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; ... III - como ... ários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais ... ARTIGO ... ário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e ... a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ão, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, ... no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPGPE ... , em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à ... terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ... União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa ... § 2º Os Procuradores da República ocupantes dos cargos transformados na forma deste artigo ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3º Serão acrescidos ... de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em terras públicas federais na Amazônia Legal ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito sobre qualquer ... , o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) ... no Distrito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de 150 (cento e cinqüenta) ... do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria da Receita ... , em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e ... dos quadros permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as seguintes finalidades: ... 16 da Lei nº 11.952, de 2009, aos ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação ... em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ... ípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades ... XVII - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da ...