Odiosa restringenda favorabilia amplianda
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Acórdão Nº 0058082-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 29-08-2022
... a boa política criminal dita a regra odiosa ‘ ... , ganha pertinência aqui essa ... ngenda favorabilia amplianda’ ... ponderosa parêmia jurídica ...
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Acordão nº 19990537561 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Noviembre de 2000
Empregado doméstico. Férias proporcionais com 1/3. Verba devida. A Constituição Federal equiparou o doméstico ao trabalhador urbano em certos direitos, sem restrições (art. 7º, XVII e § único). Na dúvida, interpreta-se em favor do empregado doméstico (odiosa restringenda, favorabilia amplianda)
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Acordão nº 20010203502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2001
Complementação de proventos de aposentadoria. Interpretação de lei. Quando o juiz interpreta uma norma jurídica, ele deve estar atento às circunstâncias da norma e da intenção do legislador à época da publicação da lei, qual seja, o motivo, ou a ratio legis, que ensejou a publicação do texto, para então decidir pela aplicação do direito. E se tiver duas interpretações jurídicas possíveis, uma...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção ampliadora, segundo o brocardo: odiosa ... , segundo o brocardo: odiosa restringenda ... o brocardo: odiosa restringenda e favorabilia ... : odiosa restringenda e favorabilia amplianda ...
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Decisão da Presidência nº 4659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... (expressada em axiomas como Odiosa restringenda, benefica amplianda ou Odiosa stringenda, favorabilia amplianda ou Odia restringi et favores ...
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Decisão da Presidência nº 5117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... (expressada em axiomas como Odiosa restringenda, benefica amplianda ou Odiosa stringenda, favorabilia amplianda ou Odia restringi et favores ...
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O
... Odiosa restringenda, favorabilia amplianda - ...
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Serendipidade: o encontro fortuito de prova
Fernando Capez: Serendipidade, o encontro fortuito de prova
... excederem-se os limites constitucionais (odiosa restringenda, favorabilia amplianda) ... -
Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... "Odiosa restringenda, favorabilia amplianda" ...
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Empregado
... , cabendo, pois, lembrar a máxima odiosa restringenda, favorabilia amplianda , tão ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decisão da Presidência nº 980104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... necessário, a consideração da máxima 'odiosa" restringenda, favorabilia amplianda' ... Assim, \xC3" ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Chegou a hora de emancipar o dano temporal e apronduar os debates sobre ele
Heder Souza: Chegou a hora de emancipar o instituto do dano temporal
... temporal? Traga-se à ribalta o brocardo odiosa restringenda; favorabilia amplianda (restrinja-se ... -
Piscina
... É velho o preceito de que odiosa restringenda, favorabilia amplianda ...
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Decisão da Presidência nº 807923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... necessário, a consideração da máxima 'odiosa" restringenda, favorabilia amplianda' ... Assim, \xC3" ...
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Art. 58-A
... ê-la, por analogia, a outras hipóteses (Odiosa restringenda, favorabilia amplianda). Melhor, ...
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Infanticídio
... , entretanto, tem se mostrado generosa – odiosa restringenda, ... favorabilia amplianda ...
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
... do Trabalho e, também, do apotegma odiosa restringenda, favorabilia amplianda ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... intérprete pela conhecida máxima: favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda ... O que vale ...
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Processo nº 1998.050.01350 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 1998
Furto. Privilegio. Pequeno prejuizo. Interpretacao progressiva e analogia "in bonam partem". Vem-se cristalizando o entendimento de que a apreensao da "res furtiva" e sua devolucao ao lesado, sem qualquer prejuizo, possibilita a aplicacao do privilegio, ante a ponderacao de que nada justifica que nos crimes de apropriacao indebita e de estelionato se reconheca o privilegio perante o valor do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 795-05.2015.5.09.0325) 28-02-2018
... Ou segundo os brocardos conhecidos: odiosa restringenda, favorabilia amplianda; benigna ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 343-62.2014.5.09.0023) 28-02-2018
... Ou segundo os brocardos conhecidos: odiosa restringenda, favorabilia amplianda; benigna ...
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Processo nº 2001.050.01662 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2002
Trafico. Desclassificacao para uso. "Favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda", afirma a Escola Humanitaria, e assim ha' que adotar, no entrechoque entre trafico e uso, a solucao mais favoravel ao destinatario da norma, mormente em casos como este, a envolver um desprotegido social. Apelo provido, para desclassificar a imputacao, art. 16 da Lei 6368/76, estabelecendo pena de 01 ano de...
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O Controle das Cláusulas Abusivas nas Relações Contratuais de Consumo
... signiica escolher alternativa considerada odiosa ao sistema, eis que completamente desainada em ... de aplicação do direito: odiosa restringenda, favorabilia amplianda - restrinja-se o odioso; ...