O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS MAJORADOS. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. RÉU PRESO E NÃO CONDUZIDO AO ATO. NULIDADE. Tratando-se de inquirição por precatória, é indispensável a intimação do réu e de seu defensor da data e hora designadas pelo juízo deprecado para a realização da audiência (e a condução ao ato, em se tratando de acusado preso provisoriamente), pena de violação do direito constitucional à ampla defesa. Anularam o processo em parte. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034294546, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 10/03/2010)
... no interior do automóvel, subtraiu as bolsas descritas no auto de avaliação indireta da fl. 4...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... os graus e cursos profissionalizantes, bolsas universitárias e políticas de emprego, com o fim...
...c)conceder bolsas de estudos e aperfeiçoamento, ou adotar outras pr...
ROUBO. 1. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSENTE. CONFIRMAÇÃO DO ATO 2. PROVA: FLAGRANTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 2. MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO DEMONSTRADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. 3. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, POSTO QUE O AGENTE TINHA EM MENTE UMA SÓ CONDUTA, POUCO IMPORTANDO QUANTOS DELITOS VAI PRATICAR; POR ISSO, RECEBE A PENA DO MAIS GRAVEMENTE APENADO COM O AUMENTO DETERMINADO PELO LEGISLADOR. MANTIDA A CONDENAÇÃO. READEQUADO O APENAMENTO. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70022108575, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 30/01/2008)
...d) um telefone celular, marca LG, e duas bolsas, uma de couro marrom e outro de lona preta, conten...
É inquestionável que a Administração Pública exerce um papel fundamental para a concretização de direitos sociais fundamentais essenciais para a própria sobrevivência humana, com o mínimo de dignidade. Nesse sentido, a concretização de tais direitos é incompatível com uma administração desonesta e negligente. Assim, um dos mais graves problemas enfrentados pela coletividade é justamente o de garantir uma administração proba, o que atualmente parece ser uma utopia, em face do que tem testemunhado diuturnamente a população brasileira. A corrupção é apenas uma das faces do descaso com a coisa pública. Nessa linha, o presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do problema da corrupção pública. Palavras-Chave: Direitos humanos; Administração pública; Improbidade administrati...
... os ladrões, diz o Santo, os que cortam bolsas, ou espreitam os que se vão banhar, para lhes col...
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