Ofensa implicita

• Acórdão nº 2009/0226154-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PRAZO ESTENDIDO. PORTARIA 317/STJ, de 25/06/2010. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. A comprovação da dilação do prazo recursal por instrumento normativo local, em momento próprio, reverte a conclusão pela intempestividade do apelo. A afronta ao artigo 535, II, do CPC, não se configura quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284 do STF. A demonstração da violação ao dispositivo de lei deve ser feita de forma clara e inequívoca, razão pela q...

... da violação ou demonstração implícita da ofensa. 4. Embargos de declaração acolhidos p...

• Acórdão nº 2003/0084449-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR OFENSA AO ART. DO CPC PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO-DESEMPATE. REFERÊNCIA À POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA ORIGEM. Hipótese em que o Recurso Especial foi provido, pois houve ofensa ao art. 535 do CPC no acórdão recorrido. O voto-desempate diz respeito à possibilidade de o Tribunal de origem, ao analisar as contradições e omissões apontadas, vir a modificar o resultado do julgamento, inclusive apreciando o mérito da demanda. Os presentes aclaratórios referem-se a essa manifestação. Trata-se do excepcional efeito infringente, possível nos casos em que a solução do vício previsto no art. 535 do CPC implica alteração da decisão embargada. A rigor, essa possibilidade está implícita em toda decisão que dá provimento ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1277060 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 2º DA LEI 9.784/99. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. O agravante sustenta que a decisão deve ser revista, uma vez que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 teria sido prequestionado, pelo menos de forma implícita. Desse modo, requer seja declarada a ofensa ao referido dispositivo legal ante o fato de a Corte de origem ter reconhecido a inexistência de motivação no ato de demissão do ora agravado. Não houve irresignação contra a decisão no concernente à não violação do artigo 535, II, do CPC e à falta de similitude fática entre os acórdãos supostamente divergentes, o que denota a ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-16886/2001.00 de 5ª Turma, 05 de Setembro de 2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Ante possível existência de ofensa ao art. 460 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Violação de dispositivo de lei configurada. Recurso a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega prov...

• Acórdão nº 2009/0005249-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Março de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA IMPLÍCITA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A ofensa à autoridade desta Corte, autorizadora do manejo de reclamação, deve ser direta e não dependente de juízos implícitos. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, havendo meios processuais à disposição do reclamante para obstar o prosseguimento de execução na qual são exigidos valores supostamente pagos. Agravo regimental desprovido. (EDcl na Rcl 3.380/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

• Acórdão nº 2001.38.03.001073-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 59. CP. PRINCÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. REPROVAÇÃO. PREVENÇÃO. CRIME. OFENSA. PRINCÍPIO. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE IMPLÍCITA. RECONHECIMENTO. JUIZ. NÃO INVOCAÇÃO. ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO. MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. BAIXA. PROCESSO. DESNECESSIDADE. O art. 59 do CP traça as principais regras que devem nortear o julgador no cumprimento do princípio constitucional da individualização da pena. Em sendo desfavoráveis à apelante duas circunstâncias judiciais de individualização da pena previstas no art. 59 do Código Penal é razoável a fixação da pena-base acima do mínimo legal como forma de reprovação e prevenção do crime . Não há que se falar em ofensa ao princípi...

• Decisão Monocrática nº 70037185923 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA. Inviável declarar liquidado o crédito com base na sentença proferida na ação coletiva quando não houve a conversão da ação ordinária em liquidação provisória. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ainda que implícita estivesse dita conversão no ato impugnado, o atual entendimento do e. STJ acerca do prazo prescricional para o ajuizamento das ações civis públicas (cinco anos) torna infrutífera a liquidação provisória procedida no juízo de origem. Decisão agravada desconstituída, para que seja julgada a demanda tal como proposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70037185923, Primeira Câmara Especial Cível, Trib...

• Acórdão nº 2001.38.03.001073-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junho de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 59. CP. PRINCÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. REPROVAÇÃO. PREVENÇÃO. CRIME. OFENSA. PRINCÍPIO. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE IMPLÍCITA. RECONHECIMENTO. JUIZ. NÃO INVOCAÇÃO. ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO. MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. BAIXA. PROCESSO. DESNECESSIDADE. O art. 59 do CP traça as principais regras que devem nortear o julgador no cumprimento do princípio constitucional da individualização da pena. Em sendo desfavoráveis à apelante duas circunstâncias judiciais de individualização da pena previstas no art. 59 do Código Penal é razoável a fixação da pena-base acima do mínimo legal como forma de reprovação e prevenção do crime . Não há que se falar em ofensa ao princípi...

• Acórdão nº 166223 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 2000

Recurso extraordinário. Cálculo de remuneração. Adicionais por tempo de serviço. Sexta-parte. - Quando a ofensa implícita a dispositivo constitucional federal surge originariamente no próprio acórdão recorrido, para haver o prequestionamento dessa ofensa é indispensável que seja ela levantada em embargos de declaração sob alegação da omissão de seu exame, para que se proporcione ao Tribunal 'a quo' oportunidade para fazê-lo. - No caso, portanto, não tendo sido as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário ventiladas no acórdão recorrido nem havendo sido objeto de embargos de declaração, falta-lhes o necessário prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor de 5ª Turma, 05 de Setembro de 2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Ante possível existência de ofensa ao art. 460 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Violação de dispositivo de lei configurada. Recurso a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega prov...