Oferta de pagamento

• Acórdão nº 70031651011 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO GERAL DE CONTRIBUINTES POR SUPOSTO DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. Trata-se, como visto do sumário relatório, de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, relativa ao restabelecimento da inscrição da empresa no cadastro do CGC/RS, e reexame necessário, em face da concessão da segurança em desfavor do ente público. Mostra-se ilegal e abusivo condicionar o não cancelamento da inscrição estadual à oferta de garantia de pagamento de tributo, no caso, de ICMS vencido, à regularização de pendências fiscais do impetrante junto à Fazenda Estadual, a uma porque tal atitude consiste em meio coercitivo para forç...

• Acórdão nº 70035068691 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFÍCIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF - VEDADA. ILEGALIDADE. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante visa o restabelecimento de sua inscrição estadual que restou baixada de ofício e o deferimento de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDOF), tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. Mostra-se ilegal e abusivo condicionar o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante e, de conseqüência, a autorização para impressão de documentos fiscais, à regularização de pendências fiscais junto à Fazenda Estadual ou à oferta de garantia de pagamento de tributo, a uma porque tal atitude consiste em meio coercitivo para...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Merece ser provido o recurso da reclamada, pois, considerando-se que a situação relatada na inicial demonstra a intenção da autora apenas em receber os salários pertinentes ao período de garantia do emprego, sem a respectiva prestação de trabalho, enquanto estava percebendo seguro-desemprego, e após ter aceitado a oferta de reintegração com pagamento dos salários a partir da data de notificação da presente ação, o que se encontra comprovado nos autos, nada mais é devido.

• Acórdão nº 70035068691 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFÍCIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF - VEDADA. ILEGALIDADE. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante visa o restabelecimento de sua inscrição estadual que restou baixada de ofício e o deferimento de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDOF), tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. Mostra-se ilegal e abusivo condicionar o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante e, de conseqüência, a autorização para impressão de documentos fiscais, à regularização de pendências fiscais junto à Fazenda Estadual ou à oferta de garantia de pagamento de tributo, a uma porque tal atitude consiste em meio coercitivo para...

• Decisão Monocrática nº 1.0701.10.019621-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2011

Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios. Filho menor. Arbitramento. Desconto em folha de pagamento. Regularidade. Recurso parcialmente provido.1. O arbitramento de alimentos, mesmo em caráter provisório, deve levar em conta a necessidade do credor e a capacidade contributiva do devedor. Havendo excesso, deve ser feita a respectiva redução.2. É possível e revela-se regular a determinação para que a pensão alimentícia seja descontada em folha de pagamento do devedor que é empregado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para alterar o percentual dos alimentos provisórios. (Ag. n° 1.0024.08.978604-0/001. Relator Des. Caetano Levi Lopes - 2ª Câmara Cível. DJ 12/05/2009).

• Acórdãos nº 156012 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

Consignação em pagamento Oferta de valor sem atualização monetária, depois de decorrido tempo do alegado ajuste - Recurso não provido.

• Acórdão nº 70039582093 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 296, do STJ, é aplicável às instituições financeiras. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. Os juros de mora e a multa moratória, quando incidente a comissão de permanência, não devem incidir no período de inadimplência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possível a devolução da quantia eventualmente paga indevidamente, de forma simples, corrigida monetariamente, mediante prévia compensação dos valores eventualmente devidos. TAXA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A VE...

..., sobretudo quando não comprovada a oferta de pagamento a vista ao consumidor. . SUCUMBENCIA ...

• Acórdão nº 70041577560 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TAXAS. IOF. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Cumprimento forçado de oferta. Ausência de prova de que o contrato tenha sido descumprido, diferindo da propaganda veiculada. Pedido improcedente. Revisional. Juros. Ausência de demonstração da abusividade ou desequilíbrio contratual. Revisão inviável. Capitalização mensal e comissão de permanência não incidentes no caso concreto. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas autorizadas pelo Bacem. Repetição de indébito e compensação. Impossibilidade diante do resultado da ação, com a mantença das cláusulas contratuais. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70041577560, Dé...

• Acórdão nº 70043272525 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o Relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. A prisão civil do devedor é cabível na execução promovida pelo rito do artigo 733 do CPC, visando ao adimplemento dos encargos relativos aos três últimos meses, bem como dos que vencerem no curso da execução. ADIMPLEMENTO PARCIAL. O adimplemento parcial da dívida não afasta o decreto prisional. ...

...OFERTA DE PAGAMENTO. . O oferecimento de valor ou forma d...

• Acórdão nº 70039143409 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL À OFERTA DE GARANTIA DE ICMS VINCENDO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88. PRECEDENTES. Na esteira do entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, é vedado o condicionamento de inscrição estadual à oferta de garantia de pagamento de tributo - ICMS - vincendo, sob pena de violação do princípio do livre exercício de atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, CF/88). (Apelação Cível Nº 70039143409, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/11/2010)